1. Urban properties or separate units completed more than 30 years ago or located in urban rehabilitation areas benefit from the incentives provided for in this article, provided that they cumulatively meet the following conditions:
1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos previstos no presente artigo, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
a) They undergo building rehabilitation works carried out under the Legal Regime for Urban Rehabilitation, approved by Decree-Law No. 307/2009 of 23 October, or under the exceptional regime of Decree-Law No. 53/2014 of 8 April;
a) Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril;
b) As a result of the works referred to in the preceding point, their state of repair is two levels above that previously assigned and is at least ‘good’ under Decree-Law No. 266-B/2012 of 31 December, and the energy efficiency and thermal quality requirements applicable to the buildings referred to in Article 30 of Decree-Law No. 118/2013 of 20 August, as amended by Decree-Law No. 194/2015 of 14 September, are met, without prejudice to Article 6 of Decree-Law No. 53/2014 of 8 April.
b) Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.
2. The following tax benefits apply to properties that meet the requirements referred to in the preceding paragraph:
2 - Aos imóveis que preencham os requisitos a que se refere o número anterior são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:
a) Exemption from municipal property tax (IMI) for a period of three years from the year, inclusive, in which the rehabilitation works are completed, renewable at the owner’s request for a further five years in the case of properties let for permanent housing or used as the owner’s own permanent residence;
a) Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;
b) Exemption from municipal property transfer tax (IMT) on acquisitions of properties intended for rehabilitation works, provided that the acquirer begins the works within a maximum of three years from the date of acquisition;
b) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;
c) Exemption from municipal property transfer tax (IMT) on the first transfer following the rehabilitation works, where the property is to be let for permanent housing or, where it is located in an urban rehabilitation area, also used as own permanent residence;
c) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;
d) Halving of the fees payable for the assessment of the state of repair referred to in paragraph 1(b).
d) Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação a que se refere a alínea b) do n.º 1.
3. The benefits referred to in points (a), (b) and (c) of the preceding paragraph are without prejudice to the assessment and collection of the relevant taxes under the general rules.
3 - Os benefícios referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais.
4. Recognition of the rehabilitation works for the purposes of this article must be requested together with the prior notification or the application for a licence for the urban development operation, and the competent municipal council or, where applicable, the urban rehabilitation management entity must notify that recognition to the tax office for the area in which the building or unit is located within a maximum of 20 days from the date on which the state of repair resulting from the works is determined or, if later, from the date on which the relevant energy certificate is issued.
4 - O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação do disposto no presente artigo deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara municipal competente ou, se for o caso, à entidade gestora da reabilitação urbana comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior.
5. The cancellation of the municipal property tax and municipal property transfer tax assessments and the corresponding refunds are carried out by the tax office within a maximum of 15 days from the notification provided for in the final part of the preceding paragraph.
5 - A anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e as correspondentes restituições são efetuadas pelo serviço de finanças no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação prevista na parte final do número anterior.
6. The extension of the exemption provided for in paragraph 2(a) depends on a resolution of the municipal assembly, on a proposal from the municipal council, under Article 16(2) of the Financial Regime of Local Authorities and Intermunicipal Entities, with recognition being granted by the municipal council under paragraph 4 of this article.
6 - A prorrogação da isenção prevista na alínea a) do n.º 2 está dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, sendo o respetivo reconhecimento efetuado pela câmara municipal nos termos do n.º 4 do presente artigo.
7. The regime provided for in this article may not be combined with other tax benefits of the same nature, without prejudice, however, to the option for a more favourable one.
7 - O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.
8. The exemption provided for in paragraph 2(c) lapses if:
8 - A isenção prevista na alínea c) do n.º 2 fica sem efeito se:
a) The properties are put to a use other than that on which the benefit was based within six years from the date of transfer; or
a) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou
b) The properties are not used as own permanent residence within six months from the date of transfer; or
b) Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou
c) No lease for permanent housing is concluded in respect of the properties within one year from the date of transfer.
c) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.
9. Where the exemption lapses under the preceding paragraph, the taxpayer must ask the Tax and Customs Authority to assess the relevant tax within 30 days, by means of a return on the official form.
9 - No caso de a isenção ficar sem efeito, nos termos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira a liquidação do respetivo imposto, no prazo de 30 dias, através de declaração de modelo oficial.
The 30-year age or urban rehabilitation area condition, the two-level improvement to at least ‘good’, the three-year IMI exemption renewable for five years, the three-year deadline to start works, the 20-day and 15-day time limits, and the six-year, six-month, one-year and 30-day time limits in paragraphs 8 and 9 are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.