1. Acquisitions of building land intended for the construction of residential properties are exempt from municipal property transfer tax (IMT) where the following requirements are cumulatively met:
1 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de terrenos para construção destinados à construção de imóveis habitacionais que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) At least 700/1000 of the properties under horizontal property, or all of the properties held in full ownership or separate units, are allocated to the Rental Support Programme (Programa de Apoio ao Arrendamento), irrespective of the developer, provided that they are certified by IHRU, I. P. or, where developed in the Autonomous Region of Madeira or the Autonomous Region of the Azores, by IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, or by the Regional Directorate for Housing of the Azores, respectively;
a) Pelo menos 700/1000 dos prédios em propriedade horizontal, ou a totalidade dos prédios em propriedade total ou frações autónomas, sejam afetos ao Programa de Apoio ao Arrendamento, independentemente do promotor, desde que certificadas pelo IHRU, I. P., ou, quando promovidas na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma dos Açores, pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ou pela Direção Regional da Habitação dos Açores, respetivamente;
b) The prior control procedure for construction works, as defined in Article 2(b) of the Legal Regime for Urbanisation and Building, approved by Decree-Law No. 555/99 of 16 December, in respect of properties for residential use is initiated with the competent body within two years after the acquisition.
b) O procedimento de controlo prévio para obras de construção, nos termos definidos na alínea b) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, de imóveis com afetação habitacional seja iniciado junto da entidade competente no prazo de dois anos após a aquisição.
2. The following tax benefits apply to urban properties or separate units acquired, rehabilitated or built for allocation to the Rental Support Programme:
2 - Aos prédios urbanos ou frações autónomas adquiridos, reabilitados ou construídos para afetação ao Programa de Apoio ao Arrendamento são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:
a) Exemption from municipal property tax (IMI) for a period of three years from the year of acquisition, inclusive, renewable at the owner’s request for a further five years; and
a) Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar do ano da aquisição, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos; e
b) Exemption from municipal property transfer tax (IMT).
b) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
3. The exemptions provided for in the preceding paragraphs lapse if:
3 - As isenções previstas nos números anteriores ficam sem efeito se:
a) The properties are put to a use other than that on which the benefit was based within five years from the date of transfer or, where the benefit is renewed under the final part of paragraph 2(a), within 10 years; or
a) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de cinco anos a contar da data da transmissão, ou, no caso de renovação do benefício previsto na parte final da alínea a) do n.º 2, no prazo de 10 anos; ou
b) No lease under the Rental Support Programme is concluded in respect of the properties within six months from the date of transfer.
b) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento no prazo de seis meses a contar da data da transmissão.
4. For the purposes of counting the time limits provided for in point (a) of the preceding paragraph, the property is deemed to remain allocated to the Rental Support Programme if, where the lease terminates, a new lease is concluded under the same programme within three months.
4 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea a) do número anterior, considera-se que o imóvel mantém a sua afetação ao Programa de Apoio ao Arrendamento se, em caso de cessação do contrato de arrendamento, for celebrado novo contrato no âmbito do mesmo programa no prazo de três meses.
5. Paragraphs 3, 5, 7 and 8 of the preceding article apply to the benefits referred to in paragraphs 1 and 2.
5 - Aos benefícios referidos nos n.os 1 e 2 aplica-se o disposto nos n.os 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior.
6. The tax benefits provided for in paragraphs 1 and 2 also apply to properties acquired, rehabilitated or built and allocated to letting under housing programmes promoted by the entities with competence in the area of housing in the Autonomous Regions.
6 - Os benefícios fiscais previstos nos n.os 1 e 2 aplicam-se ainda a imóveis adquiridos, reabilitados ou construídos, afetos ao arrendamento, no âmbito de programas habitacionais promovidos pelas entidades com competência na área da habitação nas Regiões Autónomas.
The 700/1000 threshold, the certifying bodies, the two-year deadline for starting the prior control procedure, the three-year IMI exemption renewable for five years, the five-year (10-year on renewal), six-month and three-month time limits and the cross-reference to paragraphs 3, 5, 7 and 8 of Article 45 are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.