1. Properties referred to in Article 6(1)(d) of the Municipal Property Tax Code that are used exclusively for the production of energy from renewable sources are subject to a 50% reduction in the municipal property tax (IMI) rate.
1 - Ficam sujeitos a uma redução de 50 % da taxa de imposto municipal sobre imóveis os prédios previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que sejam exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis.
2. The rate reduction referred to in the preceding paragraph begins in the year, inclusive, in which the use required for the purposes of the reduction of the tax charge takes place.
2 - A redução de taxa a que se refere o número anterior inicia-se no ano, inclusive, em que se verifique a afetação prevista para efeitos da redução da coleta.
3. The rate reduction provided for in paragraph 1 is recognised by the head of the tax office for the location of the property, upon a duly documented application, which taxpayers must submit to the tax office for the area of the property within 60 days of the occurrence of the event giving rise to the reduction of the tax charge.
3 - A redução de taxa prevista no n.º 1 é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da redução à coleta.
4. In the situation covered by the preceding paragraph, if the application is submitted after the time limit referred to, the benefit begins from the year, inclusive, following that in which it is submitted.
4 - Na situação abrangida pelo número anterior, se o pedido for apresentado para além do prazo referido, o benefício inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
5. The rate reduction provided for in paragraph 1 applies for as long as the property continues to be used for the production of energy from renewable sources, and the taxpayer must notify the tax office for the area of the property of the end of that use within 30 days of the relevant event.
5 - A redução de taxa prevista no n.º 1 é aplicável enquanto a afetação à produção de energia a partir de fontes renováveis se mantiver, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar ao serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 30 dias contados do facto relevante, o termo dessa afetação.
6. The benefit provided for in this article applies for a period of five years.
6 - O benefício previsto no presente artigo é aplicável pelo período de cinco anos.
The 50% rate reduction, the condition of exclusive use for renewable energy production, the 60-day application and 30-day notification time limits and the five-year period are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.