1. The exemptions referred to in Article 6(d), (e), (f), (h) and (i) cease to have effect where the property is disposed of or put to another use without the prior authorisation of the Minister of Finance.
1 - Ficam sem efeito as isenções a que se referem as alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 6.º quando os bens forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização prévia do Ministro das Finanças.
2. The authorisation provided for in the preceding paragraph is to be granted only where it is impossible, or is recognised as inappropriate, to put the property to its original use and the new use of that property, or of property acquired with the proceeds of its sale, likewise justifies the exemption.
2 - A autorização prevista no número anterior só será de conceder quando se verificar a impossibilidade ou se reconhecer a inconveniência de aos bens ser dado o primitivo destino e o novo destino desses bens ou dos adquiridos com o produto da sua venda justificar igualmente a isenção.
3. The exemption granted to young farmers ceases to have effect in the same cases in which, through withdrawal, loss of support or other facts, they incur the consequences provided for in Decree-Law No. 81/91 of 19 February.
3 - A isenção concedida aos jovens agricultores fica sem efeito nos mesmos casos em que, por desistência, perda de apoio ou outros factos, aqueles incorram nas consequências previstas no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro.
4. Exemptions granted under Article 6(g) cease to have effect if the property ceases to be classified as cultural heritage.
4 - As isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 6.º ficarão sem efeito se os bens forem desclassificados do património cultural.
5. The acquisition referred to in Article 7 ceases to benefit from the exemption as soon as it is found that the properties acquired for resale have been put to a different use, or have not been resold within one year, or have been resold once again for resale.
5 - A aquisição a que se refere o artigo 7.º deixa de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de um ano ou o foram novamente para revenda.
6. In the cases provided for in the preceding paragraph, the tax is due from the date of acquisition, plus compensatory interest under Article 33.
6 - Nos casos previstos no número anterior, o imposto é devido desde a aquisição, acrescendo juros compensatórios nos termos do artigo 33.º
a) Where, within six years of the date of acquisition, the property is put to a use other than that on which the benefit was based, except in the following cases:
a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo nos seguintes casos:
ii) A change in the composition of the household by reason of marriage or de facto union, dissolution of the marriage or de facto union, or an increase in the number of dependants, these being understood as those who form part of the taxpayers’ household for personal income tax (IRS) purposes under Article 13 of the Personal Income Tax Code, provided that the property continues to be used exclusively for housing;
ii) Alteração da composição do respetivo agregado familiar, por motivo de casamento ou união de facto, dissolução do casamento ou união de facto ou aumento do número de dependentes, considerando-se como tal aqueles que constituem o agregado familiar dos sujeitos passivos para efeitos de IRS, nos termos do artigo 13.º do Código do IRS, desde que o prédio se mantenha destinado exclusivamente a habitação;
iii) A change of place of work to a distance of more than 100 km from the property, provided that the property continues to be used exclusively for housing.
iii) Alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 km do prédio, desde que o prédio se mantenha destinado exclusivamente a habitação.
b) Where the immovable property is not used as own permanent residence within six months of the date of acquisition;
b) Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição;
9. Public bodies that issue any opinion or document for the recognition of exemptions must inform the Directorate-General for Taxation (DGCI), within 30 days, of any facts capable of causing the exemption granted to lapse.
9 - Os organismos públicos que emitirem qualquer parecer ou documento para reconhecimento de isenções deverão informar a Direcção-Geral dos Impostos, no prazo de 30 dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isenção concedida.
10. For the purposes of paragraph 5, the completion of construction, building or improvement works, or other alterations capable of changing the taxable property value of the property, is regarded as a different use.
10 - Para efeitos do disposto no n.º 5, considera-se destino diferente a conclusão de obras, de edificação ou de melhoramento, ou outras alterações que possam determinar variação do seu valor patrimonial tributário.
The one-year resale period under Article 7, the five-year disposal period under Article 8, the six-year use period and its three exceptions (including the 100 km distance), the six-month occupation period and the 30-day reporting deadline are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.