1. Acquisitions of property for resale are exempt from IMT, under the terms of the following paragraph, provided that it is established that the declaration provided for in Article 112 of the Personal Income Tax Code (IRS) or in Article 109(1)(a) of the Corporate Income Tax Code (IRC), as applicable, relating to the carrying on of the activity of purchaser of property for resale, was submitted before the acquisition.
1 - São isentas do IMT as aquisições de prédios para revenda, nos termos do número seguinte, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artigo 112.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), consoante o caso, relativa ao exercício da actividade de comprador de prédios para revenda.
2. The exemption provided for in the preceding paragraph is without prejudice to the assessment and payment of the tax under the general rules, unless it is recognised that the acquirer normally and habitually carries on the activity of purchaser of property for resale.
2 - A isenção prevista no número anterior não prejudica a liquidação e pagamento do imposto, nos termos gerais, salvo se se reconhecer que o adquirente exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda.
3. For the purposes of the final part of the preceding paragraph, the taxpayer is deemed to carry on the activity normally and habitually where they prove that they carried it on in the two preceding years by means of a certificate obtained from the Tax Portal (Portal das Finanças), where that certificate states that, in each of the two preceding years, properties previously acquired for that purpose were resold.
3 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, considera-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a atividade quando comprove o seu exercício nos dois anos anteriores mediante certidão obtida no Portal das Finanças, quando daquela certidão constar que, em cada um dos dois anos anteriores, foram revendidos prédios antes adquiridos para esse fim.
4. Where the property has been resold, other than again for resale, within one year, and tax has been paid, the tax shall be cancelled by the head of the tax office at the request of the interested party, accompanied by a document evidencing the transaction, this being treated as a supervening fact under and for the purposes of Article 70(4) of the Code of Tax Procedure and Process.
4 - Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de um ano, e haja sido pago imposto, este é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transação, considerando-se como facto superveniente nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
The prior-declaration condition under Article 112 of the IRS Code and Article 109(1)(a) of the IRC Code, the two-preceding-years test via a Tax Portal certificate, the one-year resale period and the reference to Article 70(4) of the Code of Tax Procedure and Process are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.