1. Before commencing any activity capable of producing Category B income, the taxpayer must file the corresponding declaration of commencement at a tax office, on the official form.
1 - Antes de iniciar alguma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, deve o sujeito passivo apresentar a respetiva declaração de início num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial.
2. Whenever there is a change in any of the particulars in the declaration of commencement of activity, the taxpayer must file the corresponding declaration of changes at any tax office, on the official form, within 15 days of the change, unless another time limit is laid down in this Code.
2 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de início de atividade, deve o sujeito passivo entregar em qualquer serviço de finanças, no prazo de 15 dias a contar da alteração, se outro prazo não for previsto neste Código, a respetiva declaração de alterações, em impresso de modelo oficial.
3. In the event of cessation of activity, the taxpayer must file the corresponding declaration at a tax office, on the official form, within 30 days of the date of cessation.
3 - No caso de cessação de atividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data da cessação, entregar a respetiva declaração num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial.
4. Where the receiving tax office has the appropriate IT resources, the declarations referred to in the preceding paragraphs may be replaced by an oral declaration by the taxpayer of all the particulars required for registration and commencement of activity, for changes to the data in that register and for cessation of activity; these particulars are immediately entered into the IT system and confirmed by the declarant once printed on a standard-form document.
4 - Quando o serviço de finanças recetor disponha dos meios informáticos adequados, as declarações referidas nos números anteriores podem ser substituídas pela declaração verbal, efetuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessários ao registo e início de atividade, à alteração de dados constantes daquele registo e à cessação de atividade, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após a sua impressão em documento tipificado.
5. The standard-form document produced under the conditions referred to in the preceding paragraph replaces, for all legal purposes, the declarations referred to in paragraphs 1 to 3.
5 - O documento tipificado nas condições referidas no número anterior substitui, para todos os efeitos legais, as declarações referidas nos n.os 1 a 3.
6. Proof of commencement of activity, of changes or of cessation is the relevant standard-form document, as the case may be, processed after confirmation of the declarant’s data, authenticated by the signature of the receiving official and, where organised accounts are kept, bearing the sticker of the certified accountant (técnico oficial de contas) who assumes tax responsibility for the taxpayer to whom the declarations relate.
6 - O documento comprovativo do início de atividade, das alterações ou da cessação é o documento tipificado, consoante os casos, processado após a confirmação dos dados do declarante, autenticado com a assinatura do funcionário recetor e com aposição de vinheta do técnico oficial de contas que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as declarações, quando seja adotada contabilidade organizada.
7. The declarations referred to in paragraphs 1 to 3 may be submitted electronically.
7 - As declarações referidas nos n.os 1 a 3 podem ser enviadas por transmissão eletrónica de dados.
8. Taxpayers whose only Category B income consists of subsidies or grants under the Common Agricultural Policy (CAP) of an annual amount less than four times the value of the Social Support Index (IAS) are exempt from filing the declaration of commencement of activity.
8 - Estão dispensados de apresentação da declaração de início de atividade os sujeitos passivos que apenas aufiram, na categoria B, subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS.
The filing before commencement, the 15-day period for changes, the 30-day period for cessation, the oral declaration option, electronic filing and the CAP subsidy exemption below four times the IAS are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.