1. Acquisitions of an urban property, or of a separate unit (fração autónoma) of an urban property, intended exclusively for own permanent residence are exempt from IMT where the value that would serve as the basis for the assessment does not exceed the upper limit of the 1st band referred to in Article 17(1)(a).
1 - São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º
2. The first acquisition of an urban property, or of a separate unit of an urban property, intended exclusively for own permanent residence, where the value that would serve as the basis for the assessment does not exceed the upper limit of the 1st band referred to in Article 17(1)(b), is exempt from IMT when made by taxpayers who are aged 35 or under at the date of the transfer and who, in the year of the transfer, are not considered dependants for the purposes of Article 13 of the Personal Income Tax Code.
2 - É isenta do IMT a primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, por sujeitos passivos que tenham idade igual ou inferior a 35 anos de idade à data da transmissão, e que, no ano da transmissão, não sejam considerados dependentes para efeitos do artigo 13.º do Código do IRS.
3. Taxpayers who hold the right of ownership, or a partial form of that right, over a residential urban property at the date of the transfer or at any time in the three preceding years are excluded from the exemption provided for in the preceding paragraph.
3 - Ficam excluídos da isenção prevista no número anterior os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.
4. For the acquisitions provided for in paragraph 2 of immovable property that is to become the common property of a couple, the verification of the conditions for the exemptions and the calculation of IMT are carried out individually in respect of each spouse in equal shares, and each spouse must submit a return as provided for in Article 19(1).
4 - A verificação dos pressupostos das isenções e o apuramento do IMT relativos às aquisições previstas no n.º 2, de imóveis que venham a constituir bem comum de um casal, são efetuados individualmente em relação a cada cônjuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º
5. Paragraph 2 is without prejudice to the application of a more favourable regime.
5 - O disposto no n.º 2 não prejudica a aplicação de um regime mais favorável.
The thresholds by reference to the 1st band of Article 17(1)(a) (paragraph 1) and of Article 17(1)(b) (paragraph 2), the age limit of 35 at the date of transfer, the non-dependant condition under Article 13 of the IRS Code, the three-year ownership look-back, the per-spouse equal-share rule with one return each under Article 19(1), and the more-favourable-regime saving are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.