1. Acquisitions of immovable property by credit institutions, or by commercial companies whose capital is directly or indirectly controlled by them, in enforcement proceedings brought by those institutions or by another creditor, as well as acquisitions made in bankruptcy or insolvency proceedings, are exempt from IMT, provided that, in any case, they are intended to realise claims arising from loans made or guarantees given.
1 - São isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência, desde que, em qualquer caso, se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.
2. The exemption provided for in the preceding paragraph also applies to acquisitions of immovable property by the entities referred to therein, provided that the delivery of the property is intended to realise claims arising from loans or guarantees given, as follows:
2 - A isenção prevista no número anterior é ainda aplicável às aquisições de imóveis por entidades nele referidas, desde que a entrega dos imóveis se destine à realização de créditos resultantes de empréstimos ou fianças prestadas, nos termos seguintes:
a) In acquisitions of urban properties, or separate units (frações autónomas) thereof, intended exclusively for housing, that derive from acts of transfer in lieu of payment (dação em cumprimento);
a) Nas aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas destes exclusivamente destinados a habitação, que derivem de actos de dação em cumprimento;
b) In acquisitions of properties, or separate units thereof, not covered by the preceding paragraph, that derive from acts of transfer in lieu of payment, provided that more than one year has elapsed between the first default in payment and recourse to the transfer in lieu of payment and that there are no special relationships between creditor and debtor within the meaning of Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code.
b) Nas aquisições de prédios ou de frações autónomas destes não abrangidos no número anterior, que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que tenha decorrido mais de um ano entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento e não existam relações especiais entre credor e devedor, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.
3. Where the acquirers are companies directly or indirectly controlled by credit institutions, the exemption applies only where the acquisitions result from the assignment of the claim or of the guarantee by those institutions to those commercial companies, and provided that those companies qualify as credit institutions or as financial companies.
3 - No caso de serem adquirentes sociedades directa ou indirectamente dominadas pelas instituições de crédito, só há lugar à isenção quando as aquisições resultem da cessão do crédito ou da fiança efectuadas pelas mesmas instituições àquelas sociedades comerciais e desde que estas sociedades sejam qualificadas como instituições de crédito ou como sociedades financeiras.
The exemption for enforcement, bankruptcy and insolvency acquisitions, the residential and non-residential transfer in lieu of payment cases, the more-than-one-year period since the first default, the special-relationship exclusion under Article 63(4) of the IRC Code and the conditions for controlled companies in paragraph 3 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.