1. Exemptions are recognised at the request of the interested parties, to be submitted to the departments competent to decide before the act or contract giving rise to the transfer, but always before the assessment that would otherwise have to be made.
1 - As isenções são reconhecidas a requerimento dos interessados, a apresentar antes do acto ou contrato que originou a transmissão junto dos serviços competentes para a decisão, mas sempre antes da liquidação que seria de efectuar.
2. The request referred to in paragraph 1 must, where applicable, contain the identification and description of the property and the purpose for which it is intended, and be accompanied by the documents demonstrating that the conditions for the exemption are met, in particular:
2 - O pedido a que se refere o n.º 1 deve, quando for caso disso, conter a identificação e descrição dos bens, bem como o fim a que se destinam, e ser acompanhado dos documentos para demonstrar os pressupostos da isenção, designadamente:
a) In the case referred to in Article 6(b), a document issued by the competent body of the Ministry of Foreign Affairs certifying the use to which the property is to be put and the existence of reciprocal treatment;
a) No caso a que se refere a alínea b) do artigo 6.º, de documento emitido pelo organismo competente do Ministério dos Negócios Estrangeiros comprovativo do destino dos bens, bem como da existência de reciprocidade de tratamento;
b) In the cases referred to in Article 6(d), (e) and (f), a document proving the status of the acquirer and a certificate or certified copy of the resolution on the acquisition of the property for consideration, expressly and specifically stating the use to which the property is to be put;
b) Nos casos a que se referem as alíneas d), e) e f) do artigo 6.º, de documento comprovativo da qualidade do adquirente e de certidão ou cópia autenticada da deliberação sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expressa e concretamente o destino destes;
c) In the case referred to in Article 6(g), a document issued by the competent bodies;
c) No caso a que se refere a alínea g) do artigo 6.º, de documento emitido pelas entidades competentes;
d) In the cases referred to in Article 6(h), (i) and (l), a document proving the status of the acquirer and a certificate or certified copy of the resolution on the acquisition of the property for consideration, expressly and specifically stating the use to which the property is to be put;
d) Nos casos a que se referem as alíneas h), i) e l) do artigo 6.º, de documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expressa e concretamente o destino destes;
e) In the case referred to in Article 6(j), a copy of the application documents for the support provided for in Decree-Law No. 81/91 of 19 February.
e) No caso a que se refere a alínea j) do artigo 6.º, cópia dos documentos de candidatura aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro.
3. The exemptions referred to in Article 6(h), (i), (j) and (l) are recognised only if the competent municipal council has first certified that the requirements for granting them are met.
3 - As isenções a que se referem as alíneas h), i), j) e l) do artigo 6.º só serão reconhecidas se a câmara municipal competente comprovar previamente que se encontram preenchidos os requisitos para a sua atribuição.
4. For the purposes of the preceding paragraph, the Directorate-General for Taxation (DGCI) asks the competent municipal council to issue the binding opinion.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos solicita à câmara municipal competente a emissão do parecer vinculativo.
5. In the cases referred to in paragraph 2, the Directorate-General for Taxation may consult the competent departments of the ministries overseeing the activities concerned.
5 - Nos casos referidos no n.º 2, a Direcção-Geral dos Impostos poderá ouvir os serviços competentes dos ministérios que superintendem nas respectivas actividades.
6. The following exemptions require prior recognition by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance, on the basis of a report and opinion of the Tax and Customs Authority (AT):
6 - São de reconhecimento prévio, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças sobre informação e parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira, as seguintes isenções:
c) Those established in legislation outside this Code where, under the relevant enactments, the power to recognise them is expressly conferred on the Minister of Finance.
c) As estabelecidas em legislação extravagante ao presente código, cuja competência, nos termos dos respectivos diplomas, seja expressamente atribuída ao Ministro das Finanças.
7. The following exemptions require prior recognition by order of the Director-General for Taxation, on the basis of a report from the competent departments:
7 - São de reconhecimento prévio, por despacho do director-geral dos impostos sobre informação dos serviços competentes, as seguintes isenções:
a) Those provided for in Article 6(f), (h), (i), (j) and (l);
a) As previstas nas alíneas f), h), i), j) e l) do artigo 6.º;
b) Those established in legislation outside this Code where, under the relevant enactments, the power to recognise them is expressly conferred on the Director-General of the Tax and Customs Authority.
b) As estabelecidas em legislação extravagante ao presente Código, cuja competência, nos termos dos respetivos diplomas, seja expressamente atribuída ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
8. The following exemptions are recognised automatically, their verification and declaration being the responsibility of the tax office at which the return provided for in Article 19(1) is filed:
8 - São de reconhecimento automático, competindo a sua verificação e declaração ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração prevista no n.º 1 do artigo 19.º, as seguintes isenções:
c) Those established under Article 12(2) of Law No. 2/2007 of 15 January;
c) As estabelecidas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
d) Exemptions subject to automatic recognition laid down in legislation outside this Code.
d) As isenções de reconhecimento automático constantes de legislação extravagante ao presente código.
9. The departments of the Directorate-General for Taxation responsible for reporting on applications for exemption may consult the bodies overseeing the activities in which the applicants are engaged whenever this proves necessary for a proper proposed decision.
9 - Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos competentes para informar os pedidos de isenção poderão ouvir os organismos que superintendem nas actividades em que os requerentes se integram sempre que tal se revele necessário para a adequada proposta de decisão.
10. Notwithstanding paragraph 6(b), in the situations provided for therein the applicant may obtain suspension of payment of the tax where the transfer in lieu of payment was made by a debtor who is an individual, provided that the application for the exemption, duly supported by documents, is submitted together with the return referred to in Article 19(1).
10 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 6, para as situações aí previstas, o requerente pode obter a suspensão do pagamento do imposto nos casos em que a dação em cumprimento tenha sido efectuada por devedor pessoa singular, desde que entregue o requerimento a solicitar a respectiva isenção devidamente instruído conjuntamente com a declaração referida no n.º 1 do artigo 19.º
11. The exemption declaration referred to in the preceding paragraph is issued by the tax office at which the return referred to in Article 19(1) is filed.
11 - A emissão da declaração de isenção a que se refere o número anterior compete ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração referida no n.º 1 do artigo 19.º
12. If the exemption referred to in paragraph 10 is not recognised, compensatory interest under Article 35 of the General Tax Law is added to the tax due, for a maximum period of 180 days.
12 - Se a isenção a que se refere o n.º 10 não vier a ser objecto de reconhecimento, ao imposto devido são acrescidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária, pelo prazo máximo de 180 dias.
The allocation of recognition powers (member of the Government, Director-General, tax office), the EUR 300,000 threshold for the Article 8(2) exemptions, the cross-references to the points of Article 6 and the 180-day cap on compensatory interest are retained.
We calculate IMT and stamp duty before you sign, check exemptions and the rate that applies to your buyer structure, and handle the property side of company and holding set-ups, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.