1. Property is registered in the property register, and the register is updated, on the basis of a return submitted by the taxpayer within 60 days of the occurrence of any of the following events:
1 - A inscrição de prédios na matriz e a actualização desta são efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência de qualquer dos seguintes factos:
a) A given physical reality comes to be considered a property;
a) Uma dada realidade física passar a ser considerada como prédio;
b) An event occurs that may lead to a change in the classification of a property;
b) Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio;
d) Building, improvement or other alteration works that may lead to a change in the taxable property value of the property are completed;
d) Concluírem-se obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio;
e) Changes occur in the crops grown on a rural property;
e) Verificarem-se alterações nas culturas praticadas num prédio rústico;
f) It becomes known that a property is not registered in the property register;
f) Ter-se conhecimento da não inscrição de um prédio na matriz;
g) Events occur that bring an exemption to an end, except where such events are known to the tax authorities ex officio;
g) Verificarem-se eventos determinantes da cessação de uma isenção, excepto quando estes eventos sejam de conhecimento oficioso;
h) A general update of the property registers is ordered;
h) Ser ordenada uma actualização geral das matrizes;
j) The event provided for in Article 11-B(3) occurs;
j) Verificar-se a ocorrência prevista no n.º 3 do artigo 11.º-B;
l) Construction begins or planting is completed, in the case of a surface right.
l) Iniciar-se a construção ou concluir-se a plantação, no caso de direito de superfície.
2. The acquirer of an unregistered property is presumed to have become aware of the omission at the time of the transfer or of the commencement of possession, unless proven otherwise.
2 - Presume-se que o adquirente de um prédio omisso tomou conhecimento da omissão no momento da transmissão ou do início da posse, salvo prova em contrário.
3. The Director-General of the Tax and Customs Authority carries out, ex officio:
3 - O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira procede, oficiosamente:
a) The registration of a property in the property register, and the necessary updates, where paragraph 1 has not been complied with;
a) À inscrição de um prédio na matriz, bem como às necessárias actualizações, quando não se mostre cumprido o disposto no n.º 1;
b) The update of the taxable property value of property, as a result of new valuations or where required by law;
b) À actualização do valor patrimonial tributário dos prédios, em resultado de novas avaliações ou quando tal for legalmente determinado;
c) The update of the identity of owners, usufructuaries, holders of surface rights and possessors, whenever the Director-General becomes aware of a change of holder;
c) À actualização da identidade dos proprietários, usufrutuários, superficiários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de que houve mudança do respectivo titular;
d) The removal of demolished property from the property register, after the departments have reported that the demolition has been completed;
d) À eliminação na matriz dos prédios demolidos, após informação dos serviços relativa ao termo da demolição;
e) The entry of the final taxable property value determined in accordance with this Code.
e) À inscrição do valor patrimonial tributário definitivo determinado nos termos do presente Código.
f) The update of the property register in cases of notification by the municipality under Article 6(3)(b).
f) À atualização da matriz nos casos da comunicação por parte do município prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º
4. Registrations in or updates to the property register must state the year in which they were made and the information justifying them.
4 - As inscrições ou actualizações matriciais devem referir o ano em que tenham sido efectuadas, bem como os elementos que as justifiquem.
5. In the situation provided for in paragraph 1(g), the time limit for submitting the return is 30 days.
5 - Na situação prevista na alínea g) do n.º 1 o prazo para apresentação da declaração é de 30 dias.
6. Whenever the documents referred to in Article 37(2) and (3) must be attached, returns not accompanied by them are deemed not to have been submitted.
6 - Sempre que haja lugar à junção dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º, têm-se por não entregues as declarações que não sejam por eles acompanhadas.
7. The Directorate-General for Taxation (DGCI) pre-fills the return referred to in paragraph 1 where it holds the information referred to in Article 128, subject to validation by the taxpayer.
7 - A Direcção-Geral dos Impostos procede ao pré-preenchimento da declaração a que se refere o n.º 1, quanto disponha dos elementos previstos no artigo 128.º, sem prejuízo da validação a efectuar pelo sujeito passivo.
Check the 60-day time limit (30 days for paragraph 1(g)), the list of triggering events (point (i) repealed; Portuguese lettering skips k), the ex officio powers of the Director-General, and the cross-references to Articles 6(3)(b), 11-B(3), 37(2) and (3) and 128.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.