a) In one instalment, in May, where the amount is EUR 100 or less;
a) Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 (euro);
b) In two instalments, in May and November, where the amount is more than EUR 100 and EUR 500 or less;
b) Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 (euro) e igual ou inferior a 500 (euro);
c) In three instalments, in May, August and November, where the amount is more than EUR 500.
c) Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 (euro).
2. Whenever the assessment is to be made outside the period referred to in Article 113(2), the taxpayer is notified to make payment, which must be made by the end of the month following that of the notification.
2 - Sempre que a liquidação deva ter lugar fora do prazo referido no n.º 2 do artigo 113.º o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento, o qual deve ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação.
3. Whenever, in the same year, for reasons attributable to the tax services, tax relating to two or more years is assessed and the total amount to be collected exceeds EUR 250, the tax for each of the years in arrears is paid at six-month intervals counted from the month following that of the notification referred to in the preceding paragraph, inclusive, the oldest tax being paid first.
3 - Sempre que no mesmo ano, por motivos imputáveis aos serviços, seja liquidado imposto respeitante a dois ou mais anos e o montante total a cobrar seja superior a (euro) 250, o imposto relativo a cada um dos anos em atraso é pago com intervalos de seis meses contados a partir do mês seguinte inclusive ao da notificação referida no número anterior, sendo pago em primeiro lugar o imposto mais antigo.
4. In the cases provided for in paragraphs 1 and 3, failure to pay an instalment or an annual amount within the time limit set causes the remaining ones to fall due immediately.
4 - No caso previsto nos n.os 1 e 3, o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.
5. If the delay in assessment is attributable to the taxpayer, the taxpayer is notified to pay the tax relating to all the years in arrears.
5 - Se o atraso na liquidação for imputável ao sujeito passivo é este notificado para proceder ao pagamento do imposto respeitante a todos os anos em atraso.
6. Spouses not judicially separated (separação judicial de pessoas e bens) or partners in a de facto union benefit from paragraph 1 in respect of the total tax to be assessed, even in the case of property held in co-ownership.
6 - Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto beneficiam do disposto no n.º 1, relativamente à totalidade do imposto a liquidar, mesmo no caso de prédios em compropriedade.
7. The preceding paragraph applies to urban properties or parts of urban properties used as the taxpayers’ own permanent residence and in which their tax domicile is established.
7 - O disposto no número anterior aplica-se a prédios ou parte de prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos e nos quais esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.
The instalment thresholds (EUR 100 or less; over EUR 100 up to EUR 500; over EUR 500) and months (May; May and November; May, August and November), the end-of-following-month deadline, the EUR 250 threshold with six-month intervals, the acceleration rule and the spouses/de facto partners rule limited to own permanent residence are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.