1. The services of the Directorate-General for Taxation (DGCI) send each taxpayer, by the end of the month preceding the month of payment, the relevant payment notice, itemising the properties, their parts capable of independent use, their taxable property value and the tax charge allocated to each municipality in which the properties are located.
1 - Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o competente documento de cobrança, com discriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor patrimonial tributário e da colecta imputada a cada município da localização dos prédios.
2. In the same period, the information containing the details referred to in the preceding paragraph is made available to the municipal councils and to the tax offices for the area where the properties are located, where it may be consulted by interested parties.
2 - No mesmo período é disponibilizada às câmaras municipais e aos serviços de finanças da área da situação dos prédios a informação contendo os elementos referidos no número anterior, que pode ser aí consultada pelos interessados.
3. If the taxpayer does not receive the document referred to in paragraph 1, they must request a duplicate from any tax office.
3 - Caso o sujeito passivo não receba o documento mencionado no n.º 1, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.ª via.
The deadline for sending the payment notice (end of the month before payment), its required content and the taxpayer’s duty to request a duplicate are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.