1. The taxpayer or any holder of a direct, personal and legitimate interest may consult, or obtain a document certifying, the particulars contained in the registrations in the property register at the tax office for the area in which the properties are located.
1 - O sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, pode consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação dos prédios.
2. Without prejudice to the preceding paragraph, requests made by any entity concerning the existence of immovable property must be addressed to the tax office for the taxpayer’s tax domicile.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pedidos sobre a existência de imóveis efectuados por qualquer entidade devem ser dirigidos ao serviço de finanças do domicílio fiscal do sujeito passivo.
3. The taxpayer, the municipal council and the parish council may at any time lodge a complaint concerning any error in the registrations in the property register, in particular on the following grounds:
3 - O sujeito passivo, a câmara municipal e a junta de freguesia podem, a todo o tempo, reclamar de qualquer incorreção nas inscrições matriciais, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos:
a) The taxable property value is considered out of date;
a) Valor patrimonial tributário considerado desactualizado;
b) Undue inclusion of the property in the property register;
b) Indevida inclusão do prédio na matriz;
c) Error in the designation of persons and residences or in the description of the properties;
c) Erro na designação das pessoas e residências ou na descrição dos prédios;
d) Error in transcribing cadastral data or entries contained in any official records;
d) Erro de transcrição dos elementos cadastrais ou das inscrições constantes de quaisquer elementos oficiais;
e) Duplication or omission of properties or of their plots;
e) Duplicação ou omissão dos prédios ou das respectivas parcelas;
f) Failure to record an exemption already granted or recognised;
f) Não averbamento de isenção já concedida ou reconhecida;
g) Change in the composition of the properties as a result of division, annexation of other adjoining properties, rectification of boundaries or consolidation of holdings;
g) Alteração na composição dos prédios em resultado de divisão, anexação de outros confinantes, rectificação de estremas ou arredondamento de propriedades;
h) Failure to break down the taxable property value of urban properties by storeys or units capable of independent use;
h) Não discriminação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos por andares ou divisões de utilização autónoma;
i) Conversion of the property to condominium ownership (propriedade horizontal);
i) Passagem do prédio ao regime de propriedade horizontal;
j) Error in the topographical representation, boundaries and agricultural characteristics of rural properties;
j) Erro na representação topográfica, confrontações e características agrárias dos prédios rústicos;
l) Errors in the plot maps made in the division of the properties referred to in the preceding point;
l) Erro nos mapas parcelares cometidos na divisão dos prédios referidos na alínea anterior;
m) Error in updating the taxable property values;
m) Erro na actualização dos valores patrimoniais tributários;
n) Error in determining the areas of rural or urban properties, provided that the differences between the areas determined by the valuer and the area contested exceed 10% and 5%, respectively.
n) Erro na determinação das áreas de prédios rústicos ou urbanos, desde que as diferenças entre as áreas apuradas pelo perito avaliador e a contestada sejam superiores a 10% e 5%, respectivamente.
4. The taxable property value resulting from a direct valuation may be altered on the ground provided for in paragraph 3(a) only by means of a valuation, once three years have elapsed from the date of the request, of the ex officio initiation of the registration or of the updating of the property in the property register.
4 - O valor patrimonial tributário resultante de avaliação direta só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação decorridos três anos sobre a data do pedido, da promoção oficiosa da inscrição ou da atualização do prédio na matriz.
5. The head of the competent tax office may at any time initiate the rectification of any error in the registrations in the property register, except errors whose rectification entails altering the taxable property value resulting from a direct valuation on the ground provided for in paragraph 3(a), in which case the rectification may be made only after the period referred to in the preceding paragraph has elapsed.
5 - O chefe do serviço de finanças competente pode, a todo o tempo, promover a rectificação de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, salvo as que impliquem alteração do valor patrimonial tributário resultante de avaliação directa com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3, caso em que tal rectificação só pode efectuar-se decorrido o prazo referido no número anterior.
6. Where a disaster wholly or partly destroys properties, taxpayers may, on that ground, lodge a complaint seeking the removal of the property from the property register or for the reduction of its taxable property value by means of the appropriate valuation.
6 - Quando ocorram sinistros que no todo ou em parte destruam prédios, podem os sujeitos passivos reclamar com esse fundamento a eliminação do prédio na matriz ou a redução do seu valor patrimonial tributário através da competente avaliação.
7. In the case of disasters significantly affecting a parish or a municipality, the parish council or the municipal council may lodge a collective complaint.
7 - Tratando-se de sinistros que afectem significativamente uma freguesia ou um município, pode a junta de freguesia ou a câmara municipal apresentar reclamação colectiva.
8. Complaints, and corrections initiated by the head of the competent tax office, on any of the grounds provided for in this article take effect only in the assessment for the year in which the request is submitted or the rectification is initiated.
8 - Os efeitos das reclamações, bem como o das correcções promovidas pelo chefe do serviço de finanças competente, efectuadas com qualquer dos fundamentos previstos neste artigo, só se produzem na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação.
9. The taxable property value resulting from a general valuation of properties may be altered on the ground provided for in paragraph 3(a) only by means of a valuation, from the third year following the year in which it took effect for the purposes of the municipal property tax (IMI).
9 - O valor patrimonial tributário resultante da avaliação geral de prédios só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação, a partir do terceiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor para efeitos do imposto municipal sobre imóveis.
Who may complain, the grounds in points (a) to (n) (including the 10% and 5% area thresholds), the three-year bar on revaluing after a direct or general valuation, and the year from which corrections take effect are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.