The record of the distribution contains, in respect of each property:
Do registo da distribuição constam, em relação a cada prédio:
b) The name, address and tax identification number of the owner;
b) O nome, morada e número de identificação fiscal do proprietário;
d) The rights and encumbrances affecting the property, and the names, addresses and tax identification numbers of their holders;
d) Os direitos e ónus que recaiam sobre o prédio, nomes, moradas e identificações fiscais dos respectivos titulares;
e) The qualification and classification assigned to the plots and to the scattered trees and the identification of their holder, where not the holder of the property;
e) A qualificação e classificação atribuídas às parcelas e às árvores dispersas e a identificação do titular, quando não seja o do prédio;
f) The areas and taxable values of the plots and of the scattered trees;
f) As áreas e os valores tributáveis das parcelas e das árvores dispersas;
The eight items of the record in points (a) to (h) and the reference to Article 32 for deferred-cadastre areas are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.