1. Taxpayers may request the Tax and Customs Authority, for the purposes of Article 63 of the IRC Code, to conclude an agreement whose purpose is to establish, in advance, the method or methods capable of ensuring the determination of the terms and conditions that would normally be agreed, accepted or applied between independent entities in commercial and financial transactions, including intra-group services and cost contribution arrangements, carried out with entities with which they have special relationships, or in transactions carried out between the head office and the permanent establishments.
1 - Os sujeitos passivos podem solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos do disposto no artigo 63.º do Código do IRC, a celebração de um acordo que tenha por objeto estabelecer, com caráter prévio, o método ou métodos suscetíveis de assegurar a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes nas operações comerciais e financeiras, incluindo as prestações de serviços intragrupo e os acordos de partilha de custos, efetuadas com entidades com as quais estejam em situação de relações especiais ou em operações realizadas entre a sede e os estabelecimentos estáveis.
2. Where the taxpayer wishes to include within the scope of the agreement transactions with entities with which special relationships exist and which are resident in a country with which a convention for the avoidance of double taxation has been concluded, and wishes the agreement to be bilateral or multilateral, it must request that the request referred to in the preceding paragraph be submitted to the respective competent authorities within the framework of the mutual agreement procedure to be initiated for that purpose.
2 - Sempre que o sujeito passivo pretenda incluir no âmbito do acordo operações com entidades com as quais existam relações especiais residentes em país com o qual tenha sido celebrada uma convenção para evitar a dupla tributação, e pretenda que o acordo tenha caráter bilateral ou multilateral, deve solicitar que o pedido, a que se refere o número anterior, seja submetido às respetivas autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito.
3. The request is addressed to the Director-General of the Tax and Customs Authority and must:
3 - O pedido é dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e deve:
a) Set out a proposal on the methods for determining transfer prices, duly substantiated and accompanied by the relevant documentation;
a) Apresentar uma proposta sobre os métodos de determinação dos preços de transferência devidamente fundamentada e instruída com a documentação relevante;
b) Identify the transactions covered and the period of duration;
b) Identificar as operações abrangidas e o período de duração;
c) Be signed by all the entities involved in the transactions that are to be included in the agreement;
c) Ser subscrito por todas as entidades intervenientes nas operações que se pretende incluir no acordo;
d) Contain a declaration by the taxpayer on compliance with the duty of collaboration with the tax administration in providing information and supplying the necessary documentation, without any rule of professional or commercial secrecy being capable of being invoked against it.
d) Conter uma declaração do sujeito passivo sobre o cumprimento do dever de colaboração com a administração tributária na prestação de informações e o fornecimento da documentação necessária sem que possa ser oposta qualquer regra de sigilo profissional ou comercial.
e) Provide the information necessary, under Article 6(12) of Decree-Law No. 61/2013 of 10 May, as amended, for the Tax and Customs Authority, where applicable, to ensure the mandatory automatic exchange of information under administrative cooperation between the competent authorities of the EU Member States or with other jurisdictions.
e) Fornecer os elementos necessários, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 maio, na sua redação atual, para, sendo esse o caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia ou com outras jurisdições.
4. The agreement reached between the Tax and Customs Authority and, where applicable, the competent authorities of other countries is put in writing, and its terms are communicated to the taxpayer so that it may express its acceptance in writing.
4 - O acordo alcançado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades competentes de outros países, quando for o caso, é reduzido a escrito e os respetivos termos são comunicados ao sujeito passivo, para efeito de manifestar, por escrito, a sua aceitação.
5. The agreement is confidential, and the information provided by the taxpayer in the course of the negotiation is protected by the duty of tax confidentiality, without prejudice to the obligations regarding exchange of information for tax purposes by which the Portuguese State is bound.
5 - O acordo é confidencial e as informações transmitidas pelo sujeito passivo no processo de negociação estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal, sem prejuízo das obrigações em matéria de troca de informação para efeitos fiscais a que o Estado português se encontre vinculado.
6. The agreement must set out, in particular, the method or methods adopted, the transactions covered, the critical assumptions, the conditions for revision, revocation and extension, and the term of validity, which may not exceed four years.
6 - O acordo deve conter, designadamente, o método ou os métodos adotados, as operações abrangidas, os pressupostos de base, as condições de revisão, revogação e de prorrogação e o prazo de vigência, que não pode ultrapassar quatro anos.
7. Provided there are no changes in the applicable legislation and no significant variations in the economic and operational circumstances and other critical assumptions on which the methods are based, the Tax and Customs Authority is bound to act in accordance with the terms established in the agreement.
7 - Não havendo alterações na legislação aplicável nem variações significativas das circunstâncias económicas e operacionais e demais pressupostos de base que fundamentam os métodos, a Autoridade Tributária e Aduaneira fica vinculada a atuar em conformidade com os termos estabelecidos no acordo.
8. Taxpayers may not file an administrative complaint or an appeal against the content of the agreement.
8 - Os sujeitos passivos não podem reclamar ou interpor recurso do conteúdo do acordo.
9. Taxpayers that have requested the conclusion of advance pricing agreements must notify the Tax and Customs Authority of any change to the information provided in the initial request that is relevant for the purposes of the mandatory automatic exchange of information under administrative cooperation.
9 - Os sujeitos passivos que tenham requerido a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa.
10. The requirements and conditions for making the request, as well as the procedures, information and documentation connected with the conclusion of the agreements, are regulated by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
10 - Os requisitos e condições para a formulação do pedido, bem como os procedimentos, informações e documentação ligados à celebração dos acordos, são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
The scope of the agreement (including intra-group services, cost contribution arrangements and head office–permanent establishment transactions), the bilateral or multilateral route via the mutual agreement procedure, the five content requirements of the request, confidentiality, the four-year maximum term, the binding effect absent changes, the bar on complaints or appeals and the duty to report changes relevant to automatic exchange of information are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.