1. For the purposes of determining gains subject to IRS, the acquisition value of assets or rights acquired free of charge is:
1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito:
a) The value taken into account for the purposes of the assessment of stamp duty;
a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo;
b) The value that would serve as the basis for the assessment of stamp duty, if it were due.
b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido.
3. In the case of gifts exempt under Article 6(e) of the Stamp Duty Code, the acquisition value to be taken into account is as follows:
3 - No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte:
a) In the case of rights in rem over immovable property, the taxable property value shown in the property tax register up to the two years preceding the gift;
a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação;
b) In the case of securities, the value that would serve as the basis for the assessment of stamp duty, if it were due, up to the two years preceding the gift.
b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.
The stamp duty value rule for gratuitous acquisitions and the two-year reference period for exempt gifts of immovable property and securities are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.