1. Without prejudice to the following paragraph, tax losses determined in a given tax period in accordance with the preceding provisions are deducted from the taxable profits, if any, of one or more of the subsequent tax periods.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos períodos de tributação posteriores.
2. The deduction to be made in each tax period may not exceed an amount corresponding to 65% of the respective taxable profit, without prejudice, however, to the deduction in subsequent tax periods, under the same conditions, of the part of those losses that has not been deducted.
2 - A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 65 % do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições, nos períodos de tributação posteriores.
3. In tax periods in which taxable profit is determined on the basis of indirect methods, tax losses are not deductible, without prejudice, however, to their deduction in subsequent tax periods.
3 - Nos períodos de tributação em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiretos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, não ficando, porém, prejudicada a dedução nos períodos de tributação posteriores.
4. Where corrections are made to the tax losses declared by the taxpayer, the deductions made must be amended accordingly; however, no IRC shall be cancelled or assessed, even by way of additional assessment, if more than four years have elapsed since the year to which the taxable profit relates.
4 - Quando se efetuarem correções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efetuadas, não se procedendo, porém, a qualquer anulação ou liquidação de IRC, ainda que adicional, se tiverem decorrido mais de quatro anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite.
5. Where the taxpayer benefits from a partial exemption and/or a reduction of IRC, tax losses incurred in the respective operations or activities may not be deducted, in any tax period, from the taxable profits of the other operations or activities.
5 - No caso de o contribuinte beneficiar de isenção parcial e ou de redução de IRC, os prejuízos fiscais sofridos nas respetivas explorações ou atividades não podem ser deduzidos, em cada período de tributação, dos lucros tributáveis das restantes.
7. Tax losses relating to the companies referred to in Article 6(1) are deducted only from the taxable profits of those same companies.
7 - Os prejuízos fiscais respeitantes às sociedades mencionadas no n.º 1 do artigo 6.º são deduzidos unicamente dos lucros tributáveis das mesmas sociedades.
8. Paragraph 1 ceases to apply where it is found, at the end of the tax period in which the deduction is made, that, in relation to the tax period to which the losses relate, there has been a change in the ownership of more than 50% of the share capital or of the majority of the voting rights, except where it is concluded that the operation did not have tax avoidance as its main objective or as one of its main objectives, which may be considered to be the case, in particular, where the operation was carried out for valid economic reasons.
8 - O previsto no n.º 1 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto, exceto quando se conclua que a operação não teve como principal objetivo, ou como um dos principais objetivos, a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas.
9. For the purposes of the preceding paragraph, the following changes are disregarded:
9 - Para efeitos do número anterior, não são consideradas as alterações:
a) Changes resulting in the ownership of the share capital or voting rights passing from direct to indirect or from indirect to direct, and changes resulting in the transfer of that ownership between companies the majority of whose share capital or voting rights is held, directly or indirectly in accordance with Article 69(6), by the same entity;
a) Das quais resulte a passagem da titularidade do capital social ou dos direitos de voto de direta para indireta, de indireta para direta, bem como das quais resulte a transmissão daquela titularidade entre sociedades cuja maioria do capital social ou dos direitos de voto seja detida direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, por uma mesma entidade;
b) Changes arising from operations carried out under the special regime provided for in Articles 73 et seq.;
b) Decorrentes de operações efetuadas ao abrigo do regime especial previsto nos artigos 73.º e seguintes;
d) Changes where the acquirer has held without interruption, directly or indirectly, more than 20% of the share capital or the majority of the voting rights of the company since the beginning of the tax period to which the losses relate; or
d) Quando o adquirente detenha ininterruptamente, direta ou indiretamente, mais de 20 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade desde o início do período de tributação a que respeitam os prejuízos; ou
e) Changes where the acquirer has been an employee or a member of the corporate bodies of the company at least since the beginning of the tax period to which the losses relate.
e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo menos desde o início do período de tributação a que respeitam os prejuízos.
The carry-forward to one or more subsequent tax periods, the 65% annual cap with carry-over of the undeducted balance, the suspension in indirect-method periods, the four-year limit on corrections, the ring-fencing rules in paragraphs 5 and 7, the forfeiture on a change of ownership of more than 50% of the share capital or of the majority of voting rights (with the valid-economic-reasons exception) and the five exclusions in paragraph 9 (including the more-than-20% prior holding) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.