1. For the purposes of determining taxable profit, the income and expenses relating to inventories are those resulting from the application of the measurement criteria provided for in the accounting standards in force that use:
1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, os rendimentos e gastos dos inventários são os que resultam da aplicação dos critérios de mensuração previstos na normalização contabilística em vigor que utilizem:
b) Standard costs determined in accordance with appropriate accounting techniques;
b) Custos padrões apurados de acordo com técnicas contabilísticas adequadas;
c) Selling prices less the normal profit margin;
c) Preços de venda deduzidos da margem normal de lucro;
d) Selling prices of produce harvested from biological assets at the time of harvest, less estimated point-of-sale costs, excluding transport costs and other costs necessary to bring the produce to market;
d) Preços de venda dos produtos colhidos de ativos biológicos no momento da colheita, deduzidos dos custos estimados no ponto de venda, excluindo os de transporte e outros necessários para colocar os produtos no mercado;
2. Borrowing costs, and other expenses directly attributable thereto in accordance with the specifically applicable accounting standards, may be included in the acquisition or production cost.
2 - Podem ser incluídos no custo de aquisição ou de produção os custos de empréstimos obtidos, bem como outros gastos que lhes sejam diretamente atribuíveis de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável.
3. Where the use of standard costs leads to significant deviations, the Tax and Customs Authority may make the appropriate adjustments, taking into account the scope within which those costs are applied, the amount of sales and of closing inventories, and the rate of inventory turnover.
3 - Sempre que a utilização de custos padrões conduza a desvios significativos, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode efetuar as correções adequadas, tendo em conta o campo de aplicação dos mesmos, o montante das vendas e dos inventários finais e o grau de rotação dos inventários.
4. Selling prices are deemed to be those shown in official sources, or the most recent prices charged by the taxpayer under normal conditions, or those current on the market at the end of the tax period, provided that they are considered reliable or are unequivocally verifiable.
4 - Consideram-se preços de venda os constantes de elementos oficiais ou os últimos que em condições normais tenham sido praticados pelo sujeito passivo ou ainda os que, no termo do período de tributação, forem correntes no mercado, desde que sejam considerados idóneos ou de controlo inequívoco.
5. The method referred to in point (c) of paragraph 1 is accepted only in sectors of activity in which the calculation of acquisition or production cost becomes excessively burdensome or cannot be carried out with reasonable accuracy; where the normal profit margin is not readily determinable, it may be replaced by a deduction not exceeding 20% of the selling price.
5 - O método referido na alínea c) do n.º 1 só é aceite nos setores de atividade em que o cálculo do custo de aquisição ou de produção se torne excessivamente oneroso ou não possa ser apurado com razoável rigor, podendo a margem normal de lucro, nos casos de não ser facilmente determinável, ser substituída por uma dedução não superior a 20 % do preço de venda.
6. The use of measurement criteria other than those provided for in paragraph 1 requires authorisation from the Tax and Customs Authority, which must be requested by the end of the tax period by means of an application stating the criteria to be adopted and the reasons justifying them.
6 - A utilização de critérios de mensuração diferentes dos previstos no n.º 1 depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de requerimento em que se indiquem os critérios a adotar e as razões que os justificam.
The four permitted measurement bases in paragraph 1, the 20% ceiling on the substitute deduction in paragraph 5, and the requirement to apply for AT authorisation by the end of the tax period in paragraph 6 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.