1. The acquisition cost of the following intangible assets, when recognised separately in the taxpayer’s individual accounts in accordance with the accounting standards, is accepted as a tax expense:
1 - O custo de aquisição dos seguintes ativos intangíveis quando reconhecidos autonomamente, nos termos da normalização contabilística, nas contas individuais do sujeito passivo, é aceite como gasto fiscal:
a) In equal parts, over the first 20 tax periods following initial recognition, industrial property items such as trade marks, licences, production processes, models or other similar rights, acquired for consideration and not having a limited period of validity;
a) Em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, os elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e que não tenham vigência temporal limitada;
b) In equal parts, over the first 15 tax periods following initial recognition, goodwill acquired in a business combination.
b) Em partes iguais, durante os primeiros 15 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, o goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais.
2. The acquisition cost, major repairs and improvements, and betterments of investment property that is subsequently measured at fair value are accepted as an expense for tax purposes, in equal parts, over the useful life derived from the minimum depreciation charge that would be accepted for tax purposes if that asset continued to be recognised at acquisition cost.
2 - O custo de aquisição, as grandes reparações e beneficiações e as benfeitorias das propriedades de investimento que sejam subsequentemente mensuradas ao justo valor é aceite como gasto para efeitos fiscais, em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo permanecesse reconhecido ao custo de aquisição.
3. The acquisition cost of non-consumable biological assets that are subsequently measured at fair value is accepted as an expense for tax purposes, in equal parts, over the useful life derived from the minimum depreciation charge that would be accepted for tax purposes if that asset continued to be recognised at acquisition cost.
3 - O custo de aquisição dos ativos biológicos não consumíveis, que sejam subsequentemente mensurados ao justo valor, é aceite como gasto para efeitos fiscais, em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo permanecesse reconhecido ao custo de aquisição.
a) To intangible assets acquired in mergers, divisions or transfers of assets where the special regime provided for in Article 74 is applied;
a) Aos ativos intangíveis adquiridos no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, quando seja aplicado o regime especial previsto no artigo 74.º;
c) To intangible assets acquired from entities resident in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
c) Aos ativos intangíveis adquiridos a entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
The 20- and 15-tax-period straight-line deductions, the useful-life reference to the minimum depreciation rate for fair-valued investment property and biological assets, and the four exclusions in paragraph 4 (Article 74 neutrality, goodwill on shareholdings, blacklisted jurisdictions and special relationships) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.