1. For the purposes of determining taxable profit, an amount corresponding to the income from contracts whose object is the assignment or temporary use of the following copyright and industrial property rights, where registered, may be deducted, under the terms of and up to the limit provided for in paragraph 8:
1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, pode ser deduzido, nos termos e até ao limite previsto no n.º 8, um montante correspondente aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes direitos de autor e direitos de propriedade industrial quando registados:
2. The preceding paragraph also applies to income arising from the infringement of the rights referred to therein.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos rendimentos decorrentes da violação dos direitos aí referidos.
3. Paragraph 1 is subject to the following conditions being met cumulatively:
3 - O disposto no n.º 1 depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
b) The assignee uses the rights in the pursuit of an activity of a commercial, industrial or agricultural nature;
b) O cessionário utilize os direitos na prossecução de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
c) The results of the assignee’s use of the rights do not take the form of supplies of goods or provisions of services giving rise to tax-deductible expenses in the assigning entity, or in a company that belongs, together with it, to a group of companies to which the special regime provided for in Article 69 applies, whenever special relationships within the meaning of Article 63(4) exist between either of them and the assignee;
c) Os resultados da utilização dos direitos pelo cessionário não se materializem na entrega de bens ou prestações de serviços que originem gastos fiscalmente dedutíveis na entidade cedente, ou em sociedade que com esta esteja integrada num grupo de sociedades ao qual se aplique o regime especial previsto no artigo 69.º, sempre que entre uma ou outra e o cessionário existam relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º;
d) The assignee is not an entity resident in a country, territory or region where it is subject to a clearly more favourable tax regime included in a list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
d) O cessionário não seja uma entidade residente em país, território ou região onde se encontre sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
e) The taxpayer whose income is covered by paragraph 1 keeps accounting records, organised in such a way that that income can be clearly distinguished from its other income, which make it possible to identify the expenses and losses incurred or borne in carrying out the research and development activities directly attributable to the right that is assigned or temporarily used.
e) O sujeito passivo a cujos rendimentos seja aplicável o disposto no n.º 1 disponha de registos contabilísticos, organizados de modo a que esses rendimentos possam claramente distinguir-se dos restantes, que permitam identificar os gastos e perdas incorridos ou suportados para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento diretamente imputáveis ao direito objeto de cessão ou utilização temporária.
4. This Article does not apply to income arising from ancillary services included in the contracts referred to in paragraph 1, which, for that purpose, must be separated from the income from the assignment or temporary use of the respective rights.
4 - O disposto no presente artigo não se aplica aos rendimentos decorrentes de prestações acessórias de serviços incluídas nos contratos referidos no n.º 1, os quais, para o efeito, devem ser autonomizados dos rendimentos provenientes da cessão ou da utilização temporária dos respetivos direitos.
5. The amount referred to in paragraph 1 is also deducted for the purposes of calculating the fraction provided for in Article 91(1)(b).
5 - O montante a que se refere o n.º 1 é também deduzido para efeitos do cálculo da fração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º
6. For the purposes of this Article, income from contracts whose object is the assignment or temporary use of rights means the positive balance between the income and gains earned in the tax period concerned and the expenses or losses incurred or borne by the taxpayer, in that same tax period, in carrying out the research and development activities from which the right to which the income is attributable resulted, or which benefited that right.
6 - Para efeitos do presente artigo, considera-se rendimento proveniente de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de direitos o saldo positivo entre os rendimentos e ganhos auferidos no período de tributação em causa e os gastos ou perdas incorridos ou suportados, nesse mesmo período de tributação, pelo sujeito passivo para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito ao qual é imputável o rendimento.
7. Paragraphs 1 and 2 apply only to the part of the income, calculated in accordance with the preceding paragraph, that exceeds the accumulated negative balance between the income and gains relating to each right and the expenses and losses incurred in carrying out the research activities for its development, recorded in previous tax periods.
7 - O disposto nos n.os 1 e 2 apenas é aplicável à parte do rendimento, calculado nos termos do número anterior, que exceda o saldo negativo acumulado entre os rendimentos e ganhos relativos a cada direito e os gastos e perdas incorridos com a realização das atividades de investigação para o respetivo desenvolvimento, registados nos períodos de tributação anteriores.
8. The deduction from taxable profit referred to in the preceding paragraphs may not exceed the amount resulting from the application of the following formula:
8 - A dedução ao lucro tributável a que se referem os números anteriores não pode exceder o montante que resulte da aplicação da seguinte fórmula:
DQ = 'Qualifying expenditure incurred to develop the protected asset', which corresponds to the expenses and losses incurred or borne by the taxpayer on research and development activities carried out by it from which the right in question resulted, or which benefited that right, as well as those relating to the contracting of such activities with any other entity with which it does not have special relationships within the meaning of Article 63(4);
DQ = 'Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido', as quais correspondem aos gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com atividades de investigação e desenvolvimento por si realizadas de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, bem como os relativos à contratação de tais atividades com qualquer outra entidade com a qual não esteja em situação de relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º;
DT = 'Total expenditure incurred to develop the protected asset', which corresponds to all expenses or losses incurred or borne by the taxpayer in carrying out the research and development activities from which the right in question resulted, or which benefited that right, including those contracted with entities with which it has special relationships within the meaning of Article 63(4), and, where applicable, expenditure on the acquisition of the right;
DT = 'Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido', as quais correspondem a todos os gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, incluindo os contratados com entidades com as quais esteja em situação de relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, bem como, quando aplicável, as despesas com a aquisição do direito;
RT = 'Total income derived from the asset', which corresponds to the amount determined in accordance with paragraphs 6 and 7.
RT = 'Rendimento total derivado do ativo', o qual corresponde ao montante apurado nos termos dos n.os 6 e 7.
9. For the purposes of applying the formula provided for in the preceding paragraph:
9 - Para efeitos da aplicação da fórmula prevista no número anterior:
a) Only expenses or losses incurred or borne that are directly related to research and development activities, as defined in Article 36 of the Investment Tax Code, approved by Decree-Law No. 162/2014 of 31 October, as amended by Law No. 7-A/2016 of 30 March, are taken into account, excluding, in particular, expenses and losses of a financial nature, such as interest, and those relating to the acquisition, construction or depreciation of immovable property;
a) Apenas são considerados os gastos ou perdas incorridos ou suportados que estejam diretamente relacionados com as atividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo 36.º do Código Fiscal ao Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, ficando excluídos, nomeadamente, os gastos e perdas de natureza financeira tais como juros, bem como os relativos à aquisição, construção ou depreciação de imóveis;
b) The total amount of 'Qualifying expenditure incurred to develop the protected asset' is increased by 30%, subject to a ceiling equal to the amount of 'Total expenditure incurred to develop the protected asset'.
b) O montante total das 'Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido' é majorado em 30 %, tendo como limite o montante das 'Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido'.
The registration requirement, the cumulative conditions in paragraph 3, the exclusion of ancillary services, the netting of prior accumulated negative balances, the DQ/DT x RT x 85% cap and the 30% uplift of qualifying expenditure (capped at total expenditure) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.