1. This subsection applies to distributed profits and reserves, and to capital gains and capital losses realised under Article 51-C, that are attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory of an entity resident in an EU Member State, provided that the entity meets the requirements and conditions laid down in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November.
1 - O disposto na presente subsecção é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e às menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.º-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia, desde que esta preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro.
2. This subsection also applies to distributed profits and reserves, and to capital gains and capital losses realised under Article 51-C, that are attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory of an entity resident in an EEA State subject to obligations of administrative cooperation in the field of taxation equivalent to those established within the European Union, provided that that entity meets requirements and conditions comparable to those laid down in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November.
2 - O disposto na presente subsecção é ainda aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e às menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.º-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado membro do Espaço Económico Europeu sujeita a obrigações de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalentes às estabelecidas no âmbito da União Europeia, desde que esta entidade preencha os requisitos e condições equiparáveis aos estabelecidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro.
3. This subsection also applies to distributed profits and reserves, and to capital gains and capital losses realised under Article 51-C, that are attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory of an entity resident in a State which is not included in the list of countries, territories or regions subject to a clearly more favourable tax regime approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, and with which a convention for the avoidance of double taxation providing for the exchange of information has been concluded and is in force, where that entity is subject to and not exempt from, in that State, a tax of an identical or similar nature to IRC.
3 - O disposto na presente subsecção é ainda aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.º-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado, que não conste da lista de países, territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca das informações e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC.
4. For the purposes of proving compliance with the requirements laid down in this Article, Article 51-B applies with the necessary adaptations.
4 - Para efeitos da prova do cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.º-B.
The three qualifying cases for Portuguese permanent establishments (EU head office meeting Article 2 of Directive 2011/96/EU; EEA head office with equivalent administrative cooperation and comparable conditions; treaty State with exchange of information, not on the listed-jurisdiction list and subject to and not exempt from a tax similar to IRC) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.