1. The profits or income obtained by entities not resident in Portuguese territory and subject to a clearly more favourable tax regime are attributed to IRC taxpayers resident in Portuguese territory that hold, directly or indirectly, even through an agent, fiduciary or interposed person, at least 25% of the capital holdings, of the voting rights or of the rights to the income or assets of those entities.
1 - Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades.
3. The attribution referred to in paragraph 1 is made in the tax base for the taxpayer’s tax period that includes the end of the entity’s tax period, in the amount of the profit or income obtained by the entity, as the case may be, determined in accordance with this Code, and in proportion to the capital, or to the rights to the income or assets, held, directly or indirectly, even through an agent, fiduciary or interposed person, by that taxpayer.
3 - A imputação a que se refere o n.º 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por esse sujeito passivo.
4. Tax losses determined by the entity in accordance with this Code are deductible, to the extent that they correspond to the proportion of the capital, or of the rights to the income or assets, held, directly or indirectly, by the taxpayer, from the income attributable under the preceding paragraph, up to the amount of that income, in one or more of the five following tax periods.
4 - Os prejuízos fiscais, apurados pela entidade nos termos deste Código, são dedutíveis, na parte em que corresponderem à proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, pelo sujeito passivo, aos rendimentos imputáveis nos termos do número anterior, até à respetiva concorrência, em um ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes.
5. For the purposes of paragraph 3, the income tax levied on the profits or income subject to attribution that is due under the tax regime applicable in that entity’s State of residence is deducted from those profits or income.
5 - Para efeitos do n.º 3, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência dessa entidade.
6. For the purposes of paragraph 1, an entity is deemed to be subject to a clearly more favourable tax regime where:
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando:
a) Its territory is included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance; or
a) O território da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; ou
b) The tax on profits actually paid is less than 50% of the tax that would be due under this Code.
b) O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código.
7. Entities not resident in Portuguese territory are excluded from paragraph 1 provided that the sum of the income derived from one or more of the following categories does not exceed 25% of their total income:
7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos:
a) Royalties or other income derived from intellectual property rights, image rights or similar rights;
a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares;
b) Dividends and income derived from the disposal of capital holdings;
b) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital;
d) Income derived from transactions specific to banking business, even if not carried on by credit institutions, to insurance business or to other financial activities, carried out with entities with which special relationships exist within the meaning of Article 63(4);
d) Rendimentos provenientes de operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito, da atividade seguradora ou de outras atividades financeiras, realizadas com entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º;
e) Income derived from invoicing companies that earn trading and service income from goods and services purchased from and sold to entities with which special relationships exist within the meaning of Article 63(4), and that add little or no economic value;
e) Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, e que acrescentem pouco ou nenhum valor económico;
8. Where profits or income derived from a non-resident entity to which paragraph 1 has applied are distributed to the resident taxpayer, the amounts which the taxpayer proves have already been attributed for the purpose of determining the taxable profit of previous tax periods are deducted, up to the amount of that income, in the tax base for the tax period in which that income is obtained, without prejudice to the application in that tax period of any tax credit for international double taxation that is due under Article 90(2)(a) and Article 91.
8 - Quando ao sujeito passivo residente sejam distribuídos lucros ou rendimentos provenientes de uma entidade não residente a que tenha sido aplicável o disposto no n.º 1, são deduzidos na base tributável relativa ao período de tributação em que esses rendimentos sejam obtidos, até à sua concorrência, os valores que o sujeito passivo prove que já foram imputados para efeitos de determinação do lucro tributável de períodos de tributação anteriores, sem prejuízo de aplicação nesse período de tributação do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º e do artigo 91.º
9. The deduction referred to at the end of the preceding paragraph is made up to the amount of IRC determined in the tax period in which the profits or income were attributed, after the deductions referred to in points (a) and (b) of Article 90(2).
9 - A dedução que se refere na parte final do número anterior é feita até à concorrência do montante de IRC apurado no período de tributação de imputação dos lucros ou rendimentos, após as deduções mencionadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 90.º
11. In the event of a transfer for consideration of shares in a non-resident entity to which paragraph 1 has applied, the amounts which the taxpayer proves were attributed for the purpose of determining the taxable profit of previous tax periods are deductible from the realisation value, to the extent that they have not yet been taken into account under paragraph 8.
11 - Em caso de transmissão onerosa de partes sociais de uma entidade não residente a que tenha sido aplicável o disposto no n.º 1 são dedutíveis ao valor de realização os valores que o sujeito passivo prove terem sido imputados para efeitos de determinação do lucro tributável de períodos de tributação anteriores, na parte em que os mesmos não tenham sido ainda considerados nos termos do n.º 8.
12. For the purposes of paragraph 1, the resident taxpayer must include the following in the tax documentation file referred to in Article 130:
12 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o sujeito passivo residente deve integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º os seguintes elementos:
a) The accounts, duly approved by the competent bodies, of the non-resident entities to which the profit or income to be attributed relates;
a) As contas devidamente aprovadas pelos órgãos competentes das entidades não residentes a que respeitam o lucro ou os rendimentos a imputar;
b) The chain of direct and indirect holdings existing between resident entities and the non-resident entity, together with all legal instruments relating to voting rights or to rights to the income or assets;
b) A cadeia de participações diretas e indiretas existentes entre entidades residentes e a entidade não residente, bem como todos os instrumentos jurídicos que respeitem aos direitos de voto ou aos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais;
c) Evidence of the tax paid by the non-resident entity and of the calculations made to determine the IRC that would be due if the entity were resident in Portuguese territory, where its territory of residence is not included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
c) A demonstração do imposto pago pela entidade não residente e dos cálculos efetuados para a determinação do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português, nos casos em que o território de residência da mesma não conste da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
13. For the purpose of determining the percentage laid down in paragraph 1, the sum of the capital holdings and rights held by the taxpayer and by any entities with which the taxpayer has special relationships within the meaning of points (a) to (e) of Article 63(4) is taken into account.
13 - Para efeitos da determinação da percentagem prevista no n.º 1, considera-se a soma das partes de capital e dos direitos detidos pelo sujeito passivo e por quaisquer entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 63.º
14. This Article does not apply where the entity not resident in Portuguese territory is resident or established in another EU Member State or in an EEA State, in the latter case provided that that State is bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union, and the taxpayer demonstrates that the incorporation and operation of the entity correspond to valid economic reasons and that it carries on an economic activity of an agricultural, commercial or industrial nature or consisting of the provision of services, using staff, equipment, assets and premises.
14 - O disposto neste artigo não se aplica quando a entidade não residente em território português seja residente ou esteja estabelecida noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações.
The 25% holding threshold, the 50% effective-tax test, the 25% passive-income exclusion with its six categories, the five-period loss carry-forward, the deductions on distribution and disposal, and the EU/EEA substance exception are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.