1. The inclusion in taxable profit of subsidies related to non-current assets is governed by the following rules:
1 - A inclusão no lucro tributável dos subsídios relacionados com ativos não correntes obedece às seguintes regras:
a) Where the subsidies relate to depreciable or amortisable assets, a portion of the subsidy granted must be included in taxable profit, irrespective of receipt, in the same proportion as the depreciation or amortisation calculated on the acquisition or production cost, without prejudice to paragraph 2;
a) Quando os subsídios respeitem a ativos depreciáveis ou amortizáveis, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na mesma proporção da depreciação ou amortização calculada sobre o custo de aquisição ou de produção, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
b) Where the subsidies relate to intangible assets with no defined useful life, a portion of the subsidy granted must be included in taxable profit, irrespective of receipt, in the proportion provided for in Article 45-A;
b) Quando os subsídios respeitem a ativos intangíveis sem vida útil definida, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.º-A;
c) Where the subsidies relate to investment properties and to non-consumable biological assets measured using the fair value model, a portion of the subsidy granted must be included in taxable profit, irrespective of receipt, in the proportion provided for in Article 45-A;
c) Quando os subsídios respeitem a propriedades de investimento e a ativos biológicos não consumíveis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.º-A;
d) Where the subsidies do not relate to the assets referred to in the preceding points, they must be included in taxable profit in equal fractions over the tax periods during which the items to which they relate are inalienable under the law or the contract under which the subsidies were granted or, in all other cases, over 10 years, the first being the year in which the subsidy is received.
d) Quando os subsídios não respeitem aos ativos referidos nas alíneas anteriores, devem ser incluídos no lucro tributável, em frações iguais, durante os períodos de tributação em que os elementos a que respeitam sejam inalienáveis, nos termos da lei ou do contrato ao abrigo dos quais os mesmos foram concedidos, ou, nos restantes casos, durante 10 anos, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.
2. Where subsidies are included in taxable profit, under point (a) of the preceding paragraph, in proportion to the depreciation or amortisation calculated on the acquisition cost, the minimum amount included is that corresponding proportionally to the minimum depreciation or amortisation charge under Article 31-A(4).
2 - Nos casos em que a inclusão no lucro tributável dos subsídios se efetue, nos termos da alínea a) do número anterior, na proporção da depreciação ou amortização calculada sobre o custo de aquisição, tem como limite mínimo a que proporcionalmente corresponder à quota mínima de depreciação ou amortização nos termos do n.º 4 do artigo 31.º-A.
The four inclusion rules in points (a) to (d) of paragraph 1 (depreciation proportion, Article 45-A proportion, equal fractions over the inalienability period or 10 years starting with the year of receipt) and the minimum limit by reference to Article 31-A(4) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.