1. Under the same conditions as those laid down for expenses and losses, negative changes in equity not reflected in the net profit or loss for the tax period also contribute to the formation of taxable profit, except:
1 - Nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, concorrem ainda para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação, exceto:
a) Those consisting of gratuitous transfers or not related to the taxpayer’s activity subject to IRC;
a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a atividade do contribuinte sujeita a IRC;
b) Potential or latent capital losses, even if recorded in the accounts;
b) As menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade;
c) Outflows, in cash or in kind, in favour of the holders of capital, by way of remuneration or reduction of capital or distribution of assets, and other negative changes in equity arising from transactions in shares, quota interests and other equity instruments of the issuing entity or from their reclassification;
c) As saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património, bem como outras variações patrimoniais negativas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente ou da sua reclassificação;
d) Payments by the principal (associante) to the participant (associado) under an associação em participação;
d) As prestações do associante ao associado, no âmbito da associação em participação;
f) The decrease in the recipient company’s equity resulting from mergers, divisions or transfers of assets, excluding the component corresponding to the cancellation of the shares held by that company in the merged or divided companies.
f) A diminuição do capital próprio da sociedade beneficiária decorrente de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas.
2. Notwithstanding point (c) of the preceding paragraph, negative changes in equity not reflected in the net profit or loss for the tax period relating to the distribution of income from subordinated bonds or other subordinated securities are also taken into account in determining taxable profit, under the same conditions as those laid down for expenses and losses, provided that those securities confer on their holder neither the right to receive dividends nor voting rights at a general meeting of shareholders and are not convertible into shares.
2 - Não obstante o disposto na alínea c) do número anterior, concorrem, ainda, para a determinação do lucro tributável, nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação relativas à distribuição de rendimentos de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.
The six exceptions in paragraph 1, the carve-out for the cancellation of holdings in point (f), and the three cumulative conditions for subordinated securities in paragraph 2 (no dividend right, no voting right, not convertible) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.