1. Capital gains and capital losses realised on the transfer for consideration, by whatever title it takes place and irrespective of the percentage of the interest transferred, of shares held without interruption for a period of not less than one year are not included in the determination of the taxable profit of IRC taxpayers having their registered office or place of effective management in Portuguese territory, provided that, on the date of the transfer, the requirements laid down in points (a), (c) and (e) of Article 51(1) and the requirement laid down in point (d) of paragraph 1 or in paragraph 2 of that Article are met.
1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 51.º, bem como o requisito previsto na alínea d) do n.º 1 ou no n.º 2 do mesmo artigo.
2. The preceding paragraph also applies to capital gains and losses realised on the transfer of other equity instruments associated with the shares referred to therein, in particular supplementary contributions.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais aí referidas, designadamente prestações suplementares.
3. The preceding paragraphs also apply to capital gains and capital losses resulting from the transfer for consideration of shares and other equity instruments in the context of mergers, divisions, transfers of assets or exchanges of shares not covered by the special regime provided for in Articles 73 et seq., where realised by the merged, divided or transferring companies, or by the members of the merged, divided or acquired companies, including those obtained by the recipient company as a result of the cancellation of the capital holdings it held in the merged or divided companies, provided that the members are IRC taxpayers having their registered office or place of effective management in Portuguese territory.
3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às mais-valias e às menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio no âmbito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime especial previsto nos artigos 73.º e seguintes, quando realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras, ou pelos sócios das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas, incluindo as obtidas pela sociedade beneficiária em resultado da anulação das partes de capital detidas por esta no capital das sociedades fundidas ou cindidas, desde que os sócios sejam sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português.
4. Paragraph 1 does not apply to capital gains and capital losses realised on the transfer for consideration of shares, or to the transfer of other equity instruments associated with the shares, in particular supplementary contributions, where the value of immovable property or of rights in rem over immovable property located in Portuguese territory, excluding immovable property allocated to an agricultural, industrial or commercial activity that does not consist of the purchase and sale of immovable property, represents, directly or indirectly, more than 50% of the assets.
4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável às mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, bem como à transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais, designadamente prestações suplementares, quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50 % do ativo.
5. For the purposes of proving compliance with the requirements laid down in this Article, the preceding Article applies with the necessary adaptations.
5 - Para efeitos da prova do cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
6. Impairment losses and other value adjustments on shares or other equity instruments that have been taken into account in determining taxable profit under Article 28-A(2) are treated as positive components of taxable profit in the tax period in which the respective transfer for consideration takes place, whenever paragraphs 1 to 3 of this Article are applied.
6 - As perdas por imparidade e outras correções de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital próprio, que tenham concorrido para a formação do lucro tributável, ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 28.º-A, consideram-se componentes positivas do lucro tributável no período de tributação em que ocorra a respetiva transmissão onerosa, sempre que seja aplicado o disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo.
The one-year uninterrupted holding period, the Article 51(1)(a), (c), (e) and (d)/51(2) requirements tested at the date of transfer, the extension to non-neutral reorganisations, the exclusion where Portuguese immovable property (other than that used in a non-real-estate business) represents more than 50% of the assets, and the recapture of previously deducted impairment losses are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.