1. The deduction referred to in Article 90(2)(a) applies only where income obtained abroad has been included in the taxable amount, and corresponds to the lower of the following amounts:
1 - A dedução a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º é apenas aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes importâncias:
b) The fraction of IRC, calculated before the deduction, corresponding to the income that may be taxed in the country concerned, plus the adjustment provided for in Article 68(1), net of the expenses directly or indirectly incurred in obtaining that income.
b) Fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, acrescidos da correção prevista no n.º 1 do artigo 68.º, líquidos dos gastos direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção.
2. Where there is a convention for the elimination of double taxation concluded by Portugal, the deduction to be made under the preceding paragraph may not exceed the tax paid abroad in accordance with the convention.
2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.
3. The deduction provided for in paragraph 1 is determined country by country, taking into account all the income derived from each country, except for income attributable to permanent establishments of resident entities situated outside Portuguese territory, for which the deduction is calculated separately.
3 - A dedução prevista no n.º 1 determina-se por país considerando a totalidade dos rendimentos provenientes de cada país, com exceção dos rendimentos imputáveis a estabelecimento estável de entidades residentes situados fora do território português cuja dedução é calculada isoladamente.
4. Without prejudice to the limitation provided for in the preceding paragraph, whenever it is not possible to make the deduction referred to in paragraph 1 because the tax charge in the tax period in which the income obtained abroad was included in the taxable amount is insufficient, the remainder may be deducted from the tax charge of the following five tax periods, subject to the limit provided for in point (b) of paragraph 1 corresponding to the income obtained in the country concerned that is included in the taxable amount, and after the deduction provided for in the preceding paragraphs.
4 - Sem prejuízo da limitação prevista no número anterior, sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se refere o n.º 1, por insuficiência de coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na matéria coletável, o remanescente pode ser deduzido à coleta dos cinco períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.º 1 que corresponder aos rendimentos obtidos no país em causa incluídos na matéria coletável e depois da dedução prevista nos números anteriores.
The lower-of limit (foreign tax paid vs. the IRC fraction on net foreign income), the treaty cap, the per-country calculation with separate computation for foreign permanent establishments, and the five-period carry-forward are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.