1. There is no obligation to withhold IRC at source, where the withholding would constitute a payment on account of tax, in the following cases:
1 - Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, nos seguintes casos:
a) Interest and any other investment income, except distributed profits and reserves, held by financial institutions that are subject to IRC in respect of that income, even if exempt from it;
a) Juros e quaisquer outros rendimentos de capitais, com exceção de lucros e reservas distribuídos, de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;
b) Interest or any increases in a monetary claim resulting from a deferral of its due date or from late payment, where those claims arise from sales or services of legal persons or other entities that are subject to IRC in respect of that income, even if exempt from it;
b) Juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário, resultantes da dilação do respetivo vencimento ou de mora no seu pagamento, quando aqueles créditos sejam consequência de vendas ou prestações de serviços de pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;
c) Distributed profits and reserves to which the regime laid down in Article 51(1) applies, provided that the holding in the capital has remained in the ownership of the same entity uninterruptedly during the year preceding the date on which they are made available;
c) Lucros e reservas distribuídos a que seja aplicável o regime estabelecido no n.º 1 do artigo 51.º, desde que a participação no capital tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição;
d) Income referred to in Article 94(1)(b) and (g), where obtained by legal persons or other entities that are subject to IRC in respect of that income, even if exempt from it;
d) Rendimentos referidos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas, relativamente aos mesmos, a IRC, embora dele isentas;
e) Income obtained by companies taxed under the regime laid down in Article 69, owed by a company of the same group covered by that regime, provided that the income relates to periods to which that regime applies and, in the case of distributed profits, that they relate to results obtained in periods in which that regime was applied;
e) Rendimentos obtidos por sociedades tributadas segundo o regime definido no artigo 69.º, de que seja devedora sociedade do mesmo grupo abrangida por esse regime, desde que esses rendimentos respeitem a períodos a que o mesmo seja aplicado e, quando se trate de lucros distribuídos, estes sejam referentes a resultados obtidos em períodos em que tenha sido aplicado aquele regime;
f) Remuneration referred to in Article 94(1)(d), where received by statutory audit firms that sit on the bodies referred to therein;
f) Remunerações referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 94.º, quando auferidas por sociedades de revisores oficiais de contas que participem nos órgãos aí indicados;
g) Property income referred to in Article 94(1)(c), where obtained by companies whose object is the management of their own immovable property and which are not subject to the tax transparency regime under Article 6(1)(c), and also where obtained by real estate investment funds;
g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por sociedades que tenham por objeto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e, bem assim, quando obtidos por fundos de investimento imobiliários;
h) Interest and other income arising from member loan agreements, commercial paper or bonds, owed by a company more than 10% of whose voting share capital is held by the taxpayer, directly or indirectly through other companies in relation to which the taxpayer is the controlling company, provided that the holding in the share capital has remained in the taxpayer’s ownership uninterruptedly during the year preceding the date on which the income is made available;
h) Juros e outros rendimentos resultantes de contratos de suprimento, de papel comercial ou obrigações, de que seja devedora sociedade cujo capital social com direito de voto seja detido pelo sujeito passivo em mais de 10 %, diretamente, ou indiretamente através de outras sociedades em que o sujeito passivo seja dominante, desde que a participação no capital social tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição.
i) Income from intellectual property referred to in Article 94(1)(a), where obtained by companies whose object is the creation, publishing, production, promotion, licensing, management or distribution of works, performances or other content protected by copyright and related rights, including press publications;
i) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por sociedades que tenham por objeto a criação, edição, produção, promoção, licenciamento, gestão ou distribuição de obras ou prestações ou outros conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos, incluindo publicações de imprensa;
j) Whenever the amount of each withholding is less than EUR 25.
j) Sempre que o montante de cada retenção seja inferior a € 25.
2. Nor is there an obligation to withhold IRC at source, in whole or in part as the case may be, where taxpayers benefit from a total or partial exemption in respect of income that would be subject to such withholding, provided that they prove to the paying entity the exemption from which they benefit by the end of the period laid down for paying over the tax that should have been withheld.
2 - Não existe ainda obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, total ou parcial, relativa a rendimentos que seriam sujeitos a essa retenção na fonte, feita que seja a prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido.
3. Where the proof referred to in the preceding paragraph is not provided, the withholding agent is required to pay over the full amount of the tax that should have been withheld under the law.
3 - Quando não seja efetuada a prova a que se refere o número anterior, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
4. Without prejudice to liability for administrative offences, the liability laid down in the preceding paragraph may be excluded whenever the withholding agent proves that the conditions for total or partial waiver of withholding were met.
4 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
The limitation to withholding that constitutes a payment on account, the cases in points (a) to (j) including the one-year holding conditions in points (c) and (h), the more-than-10% voting capital test, the EUR 25 threshold, the proof-of-exemption deadline, and the withholding agent's liability and its rebuttal are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.