1. There is no obligation to withhold IRC at source, in whole or in part, as the case may be, in respect of the income referred to in Article 94(1) of the IRC Code where, by virtue of a convention for the elimination of double taxation or another international-law agreement binding on the Portuguese State, or of domestic legislation, the power to tax the income obtained by an entity that has neither its registered office nor its place of effective management in Portuguese territory and has no permanent establishment there to which that income is attributable is not allocated to the source State or is allocated to it only to a limited extent.
1 - Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direção efetiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada.
2. In the situations referred to in the preceding paragraph, as well as in those referred to in paragraphs 12 and 16 of Article 14, the beneficiaries of the income must provide proof to the entity required to withhold tax at source, by the end of the period laid down for paying over the tax that should have been withheld under the applicable legal provisions:
2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.os 12 e 16 do artigo 14.º, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis:
a) That the conditions arising from a convention for the avoidance of double taxation, from another international-law agreement or from the applicable domestic legislation are met, by submitting a form on a model to be approved by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance, accompanied by a document issued by the competent authorities of the relevant State of residence certifying the beneficiary’s residence for tax purposes in the period concerned and its liability to income tax in that State;
a) Da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado;
b) That the conditions and requirements laid down in Article 14(13) are met, by means of a form on a model to be approved by the member of the Government responsible for finance containing the following information:
b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 13 do artigo 14.º, através de formulário de modelo a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças que contenha os seguintes elementos:
1) The tax residence of the company that is the beneficiary of the income and, where applicable, the existence of the permanent establishment, certified by the competent tax authorities of the EU Member State in which the beneficiary company is resident or in which the permanent establishment is situated;
1) Residência fiscal da sociedade beneficiária dos rendimentos e, quando for o caso, da existência do estabelecimento estável, certificada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que a sociedade beneficiária é residente ou em que se situa o estabelecimento estável;
2) Fulfilment by the beneficiary entity of the requirements referred to in points (i) and (ii) of Article 14(13)(a);
2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 13 do artigo 14.º;
3) Status as beneficial owner, within the meaning of Article 14(13)(d), to be provided by the company that is the beneficiary of the interest or royalties;
3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.º 13 do artigo 14.º, a fornecer pela sociedade beneficiária dos juros ou royalties;
4) Where a permanent establishment is regarded as the beneficiary of the interest or royalties, in addition to the information referred to in the preceding item, it must also provide proof that the company to which it belongs meets the requirements referred to in points (a) and (b) of Article 14(13);
4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além dos elementos referidos na subalínea anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 13 do artigo 14.º;
5) Verification of the percentage of the holding and of the period for which the holding has been held, as referred to in Article 14(13)(b);
5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos referidos na alínea b) do n.º 13 do artigo 14.º;
6) Justification of the interest or royalty payments.
6) Justificação dos pagamentos de juros ou royalties.
3. The forms referred to in the preceding paragraph, duly certified, are valid for a maximum period of:
3 - Os formulários a que se refere o número anterior, devidamente certificados, são válidos por um período máximo de:
a) Two years, in the situation provided for in paragraph 2(b) and in respect of each contract relating to interest or royalty payments, and the company or permanent establishment that is the beneficiary of the interest or royalties must immediately inform the entity or permanent establishment regarded as debtor or payer when the conditions laid down in Article 14(13) cease to be met or its requirements cease to be fulfilled;
a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.º 2 e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no n.º 13 do artigo 14.º;
b) One year, in all other situations, and the entity that is the beneficiary of the income must immediately inform the debtor or paying entity of any changes in the conditions on which the total or partial waiver of withholding at source depends.
b) Um ano, nas demais situações, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte.
4. Notwithstanding the preceding paragraph, where the entity that is the beneficiary of the income is a central bank or a governmental agency domiciled in a country with which Portugal has concluded a convention for the avoidance of international double taxation, the proof referred to in paragraph 2 is provided once only and need not be periodically renewed, and the entity that is the beneficiary of the income must immediately inform the debtor or paying entity of any changes in the conditions on which the total or partial waiver of withholding at source depends.
4 - Não obstante o disposto no número anterior, quando a entidade beneficiária dos rendimentos seja um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a prova a que se refere o n.º 2 é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte.
5. Without prejudice to the following paragraph, where proof is not provided by the end of the period laid down for paying over the tax, and also in the cases provided for in paragraphs 3 et seq. of Article 14, the withholding agent (substituto tributário) is required to pay over the full amount of the tax that should have been withheld under the law.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando não seja efetuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, e, bem assim, nos casos previstos nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.º, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
6. Without prejudice to liability for administrative offences, the liability established in the preceding paragraph may be excluded whenever the withholding agent proves, by means of the document referred to in paragraph 2 of this Article and in paragraphs 3 et seq. of Article 14, as the case may be, that the conditions for the total or partial waiver of withholding were met.
6 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n.º 2 do presente artigo e os n.os 3 e seguintes do artigo 14.º, consoante o caso, a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
7. Entities that are beneficiaries of the income and meet the conditions referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article and in paragraphs 3 et seq. of Article 14 may, where proof has not been provided within the time limits and under the conditions laid down, request a total or partial refund of the tax withheld at source, within two years from the end of the year in which the taxable event occurred, by submitting a form on a model to be approved by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance, accompanied by a document issued by the competent authorities of the relevant State of residence certifying their residence for tax purposes in the period concerned and their liability to income tax in that State.
7 - As entidades beneficiárias dos rendimentos que verifiquem as condições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.º, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que seja acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
8. The form provided for in the preceding paragraph must, where necessary, be accompanied by other information enabling the legitimacy of the refund to be assessed.
8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.
9. The refund of the excess tax withheld at source must be made within one year from the date of submission of the request and of the information constituting proof that the conditions on which the grant of the benefit depends are met; if that time limit is not observed, indemnity interest calculated at a rate identical to that applicable to compensatory interest in favour of the State is added to the amount to be refunded.
9 - O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efetuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
10. For the purpose of calculating the time limit referred to in the preceding paragraph, that time limit is deemed to be suspended whenever the procedure is at a standstill for reasons attributable to the applicant.
10 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.
The proof deadline (end of the period for paying over the tax), the two-year and one-year validity of the forms, the withholding agent's liability for the full tax, the two-year refund window and the one-year refund deadline with indemnity interest are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.