1. An amount equal to 35% of the expenditure borne by any member of the household, up to an overall limit of EUR 250 for each taxpayer, is deductible from the IRS tax charge due by taxpayers, where it appears in invoices documenting supplies of services and acquisitions of goods communicated to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, or issued on the Tax Portal, falling within any sector of activity except the sectors provided for in Articles 78-C to 78-E.
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 250 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, enquadradas em qualquer setor de atividade, exceto os setores previstos nos artigos 78.º-C a 78.º-E.
2. The tax credit provided for in the preceding paragraph applies in the year in which the invoices were issued.
2 - A dedução à coleta prevista no número anterior opera no ano em que as faturas foram emitidas.
3. Acquirers who wish to benefit from the tax credit must require the issuer to include their tax identification number in the invoices, without prejudice to the possibility of communicating invoices without a tax identification number to the Tax and Customs Authority by means of the respective two-dimensional barcode (QR code) or the unique document code.
3 - Os adquirentes que pretendam beneficiar da dedução à coleta devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas, sem prejuízo da possibilidade de comunicarem as faturas sem número de identificação fiscal à Autoridade Tributária e Aduaneira, utilizando o respetivo código de barras bidimensional (código QR) ou o código único de documento.
4. Individuals who are VAT taxpayers may benefit from the tax credits only in respect of invoices documenting acquisitions made outside the scope of their business or professional activity.
4 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar das deduções à coleta relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
5. The amount of the tax credits is determined by the Tax and Customs Authority on the basis of the invoices communicated to it electronically by the end of February of the year following that of their issue, in respect of each acquirer identified in them.
5 - O valor das deduções à coleta é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado.
6. The Tax and Customs Authority makes the amount of the tax credits available on the Tax Portal by 15 March of the year following that in which the invoices were issued.
6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças o montante das deduções à coleta até ao dia 15 de março do ano seguinte ao da emissão das faturas.
7. The acquirer may object to the calculation of the amount of the tax credits referred to in the preceding paragraph by 31 March of the year following that of issue, in accordance with the rules applicable to the administrative complaint (reclamação graciosa) procedure, with the necessary adaptations.
7 - Do cálculo do montante das deduções à coleta referido no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao dia 31 de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa, com as devidas adaptações.
8. Article 3(6) to (8) of Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, as amended by Law No. 66-B/2012 of 31 December, Decree-Law No. 71/2013 of 30 May and Law No. 83-C/2013 of 31 December, applies, with the necessary adaptations, to the deduction provided for in this article.
8 - À dedução prevista no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os 6 a 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
9. In the case of single-parent families, the deduction provided for in paragraph 1 is 45% of the expenditure borne by any member of the household, up to an overall limit of EUR 335.
9 - No caso de famílias monoparentais, a dedução prevista no n.º 1 é de 45 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 335.
The 35% rate with the EUR 250 per-taxpayer limit, the 45% rate with the EUR 335 limit for single-parent families, the sectors excluded (Articles 78-C to 78-E) and the deadlines (end of February, 15 March, 31 March) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.