1. The following are deducted from the tax charge due by taxpayers resident in Portuguese territory, up to the amount of that tax charge:
1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos:
a) For each dependant, a fixed amount of EUR 600, subject to point (b);
a) Por cada dependente o montante fixo de (euro) 600, salvo o disposto na alínea b);
b) Where the agreement regulating the exercise of parental responsibilities establishes joint responsibility and alternating residence of the minor, a fixed amount of EUR 300 is deducted from the tax charge of each taxpayer with parental responsibilities, Article 22(9) also being applicable;
b) Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de (euro) 300 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no n.º 9 do artigo 22.º;
c) For each ascendant who actually shares the same home as the taxpayer, provided that the ascendant does not receive income above the minimum pension under the general scheme, a fixed amount of EUR 525.
c) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de (euro) 525.
2. The following amounts are added to the deductions provided for in the preceding paragraph:
2 - Às deduções previstas no número anterior somam-se os seguintes montantes:
a) EUR 126 for each dependant referred to in point (a), and EUR 63 for each taxpayer referred to in point (b), of the preceding paragraph, where the dependant is not over three years of age by 31 December of the year to which the tax relates;
a) (euro) 126 por cada dependente referido na alínea a) e (euro) 63 a cada sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior quando o dependente não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto;
b) EUR 110 where there is only one ascendant falling within point (c), as provided for in the preceding paragraph.
b) (euro) 110 no caso de existir apenas um ascendente enquadrável na alínea c) nos termos previstos no número anterior.
3. Where there is more than one dependant, the amounts of EUR 300 and EUR 150 respectively are added to the deduction provided for in paragraph 1(a) and (b) for the second and each subsequent dependant who is not over six years of age by 31 December of the year to which the tax relates, irrespective of the age of the first dependant.
3 - Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de (euro) 300 e (euro) 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente.
4. The deductions referred to in paragraphs 2 and 3 are not cumulative.
4 - As deduções referidas nos n.os 2 e 3 não são cumulativas.
The fixed amounts (EUR 600, EUR 300, EUR 525; supplements of EUR 126, EUR 63, EUR 110; EUR 300 and EUR 150 for the second and subsequent dependants), the age limits of three and six years at 31 December, the minimum-pension condition for ascendants and the non-cumulation of paragraphs 2 and 3 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.