1. Health, training and education expenses, housing costs for property used as a permanent home and care home costs, under Articles 78-C, 78-D, 78-E and 84 respectively, may be declared by the taxpayer in the return referred to in Article 57 for all members of their household, as an alternative to the amounts reported to the Tax and Customs Authority by the service providers or suppliers of goods under the general rules.
1 - As despesas suportadas com saúde, formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, nos termos, respetivamente, dos artigos 78.º-C, 78.º-D, 78.º-E e 84.º podem ser declarados pelo sujeito passivo na declaração a que se refere o artigo 57.º, relativamente a todos os elementos do seu agregado familiar, em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens, nos termos gerais.
2. Use of the option provided for in the preceding paragraph means that the amounts declared by taxpayers are taken into account and replace those reported to the Tax and Customs Authority under the law; it does not, however, release taxpayers from the obligation to substantiate the amounts declared in so far as they exceed the amount previously reported to the Tax and Customs Authority, or the eligible expenses that depend on being indicated by taxpayers on the Tax Portal and the expenses whose invoice details were reported by taxpayers, and under the general rules of Article 128.
2 - O uso da faculdade prevista no número anterior determina a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como das despesas elegíveis que dependem de indicação pelos sujeitos passivos no Portal das Finanças e das despesas cujos elementos das faturas tenham sido comunicados pelos sujeitos passivos, e nos termos gerais do artigo 128.º
The articles listed (78-C, 78-D, 78-E and 84), the return under Article 57 and the duty to substantiate amounts exceeding those reported are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.