1. An amount equal to 15% of the expenditure borne by any member of the household is deductible from the IRS tax charge due by taxpayers:
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar:
a) In respect of amounts, net of official subsidies or contributions, borne as rent by the tenant of an urban property or a self-contained unit thereof for permanent residential purposes, where they relate to lease contracts concluded under the Urban Lease Regime, approved as an annex to Decree-Law No. 321-B/90 of 15 October, or the New Urban Lease Regime, approved by Law No. 6/2006 of 27 February, or to contracts for a real right of durable residence in the year in which such amounts are taxable as income of the owner, up to a limit of EUR 800;
a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou com contratos de direito real de habitação duradoura no ano em que tais importâncias sejam tributáveis como rendimento do proprietário, até ao limite de 800 €;
b) In respect of interest on debts, under contracts concluded up to 31 December 2011, incurred for the acquisition, construction or improvement of property for own permanent residence or for duly evidenced letting for the tenant’s permanent residence, up to a limit of EUR 296;
b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de (euro) 296;
c) In respect of instalments due under contracts concluded up to 31 December 2011 with housing cooperatives or under the group purchase scheme, for the acquisition of property intended for own permanent residence or for letting for the tenant’s permanent residence, duly evidenced, to the extent that they relate to interest on the corresponding debts, up to a limit of EUR 296; or
c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de (euro) 296; ou
d) In respect of amounts paid as rents under a finance lease contract concluded up to 31 December 2011 relating to property for own permanent residence, made under that regime, to the extent that they do not constitute repayment of capital, up to a limit of EUR 296.
d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de (euro) 296.
2. For the purposes of point (a) of the preceding paragraph, only those costs are taken into account:
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, apenas são considerados os encargos:
a) That appear in invoices documenting supplies of services exempt from VAT, communicated to the Tax and Customs Authority under Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, classified, according to the Portuguese Classification of Economic Activities, Revision 3 (CAE – Rev. 3), approved by Decree-Law No. 381/2007 of 14 November, in the sector of activity of Section L, class 68200 – Renting of real estate; or
a) Que constem de faturas que titulem prestações de serviços, isentos do IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, no setor de atividade da secção L, classe 68200 - Arrendamento de bens imobiliários; ou
b) That were communicated by the means described in Article 115(5), whenever the landlords are IRS taxpayers not covered by the obligation to issue invoices;
b) Que foram comunicados utilizando os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura;
c) That appear in other documents, in the case of supplies of services and supplies of goods made by the entities referred to in Article 78(6)(b)(ii).
c) Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º
4. Notwithstanding paragraph 1(a), the limit of the tax credit provided for therein is raised to the following amounts, the taxable income being, in the case of joint taxation, that resulting from application of the divisor provided for in Article 69:
4 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1, o limite da dedução à coleta aí previsto é elevado para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.º:
a) For taxpayers with taxable income equal to or below the amount of the first band in Article 68(1), EUR 1,100;
a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º, um montante de 1100 €;
b) For taxpayers with taxable income above the amount of the first band in Article 68(1) and equal to or below EUR 30,000, the limit resulting from the following formula:
b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º e igual ou inferior a 30 000 €, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
EUR 800 + [EUR 1,100 – EUR 800) × [(EUR 30,000 – taxable income) / (EUR 30,000 – amount of the first band)]]
800 € + [1100 € – 800 €) × [(30 000 € – rendimento coletável) / (30 000 € – valor do primeiro escalão)]]
5. Notwithstanding paragraph 1(b) to (d), the limits of the tax credits provided for therein are raised to the following amounts, the taxable income being, in the case of joint taxation, that resulting from application of the divisor provided for in Article 69:
5 - Não obstante o disposto nas alíneas b) a d) do n.º 1, os limites das deduções à coleta aí previstos são elevados para os seguintes montantes, sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.º:
a) For taxpayers with taxable income equal to or below the amount of the first band in Article 68(1), EUR 450;
a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável igual ou inferior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º, um montante de (euro) 450;
b) For taxpayers with taxable income above the amount of the first band in Article 68(1) and equal to or below EUR 30,000, the limit resulting from the following formula:
b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior ao valor do primeiro escalão do n.º 1 do artigo 68.º e igual ou inferior a (euro) 30 000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
EUR 296 + [EUR 450 - EUR 296) x [(EUR 30,000 - Taxable Income)/(30,000 - amount of the first band)]]
(euro) 296 + [(euro) 450 - (euro) 296) x [((euro) 30 000 - Rendimento Coletável(euro))/(30 000 - valor do primeiro escalão)]]
6. The deductions referred to in paragraph 1 are not cumulative.
6 - As deduções referidas no n.º 1 não são cumulativas.
8. Where the housing costs were incurred in another Member State of the European Union or of the European Economic Area, in the latter case provided that there is exchange of information on tax matters, the taxpayer may communicate them through the Tax Portal by entering the essential details of the supporting invoice or equivalent document.
8 - Caso os encargos com imóveis tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode o sujeito passivo comunicá-los através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.
9. In the case of a real right of durable residence, the amount borne as the initial security deposit must be stated by the resident in the return referred to in Article 57(1) for the year in which it is taxable as income of the owner under Article 8(5)(b).
9 - No caso do direito real de habitação duradoura, a importância suportada a título de caução inicial deve ser indicada pelo morador na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º relativa ao ano em que seja tributável como rendimento do proprietário nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º
10. The limit referred to in paragraph 1(a) is raised to EUR 1,000.00, without prejudice to the application of paragraph 4 where the resulting deduction limit is higher.
10 - O limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 é elevado para 1000,00 €, sem prejuízo da aplicação do n.º 4, quando o limite de dedução daí resultante seja superior.
The 15% rate, the limits (EUR 800 for rent, raised to EUR 1,000.00 by paragraph 10 and to EUR 1,100 or the formula for lower incomes; EUR 296 for pre-2012 loans, raised to EUR 450 or the formula), the 31 December 2011 cut-off, the EUR 30,000 threshold and the transitional amounts in the notes are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.