a) Where the return has been filed within 30 days after the end of the statutory time limit, the assessment covers the taxable income determined on the basis of the particulars declared, without prejudice to Article 65(4);
a) Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 65.º;
b) Where no return has been filed, the assessment is based on the particulars available to the Tax and Customs Authority;
b) Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha;
c) Where it is higher than the amount resulting from the particulars referred to in the preceding point, the total net income from Category B obtained by the holder of the income in the closest year for which it has been determined is taken into account, where cessation of the activity has not been declared.
c) Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade.
2. In the situation referred to in point (b) of the preceding paragraph, net income from Category B is determined in accordance with the rules of the simplified taxation regime, applying a coefficient of 0.75, except in the case of income provided for in Article 31(1)(d) or (g), in which case the coefficients laid down there apply.
2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente de 0,75, exceto quando estejam em causa rendimentos previstos nas alíneas d) ou g) do n.º 1 do artigo 31.º, caso em que se aplicam os coeficientes aí previstos.
3. Where no return is filed, the holder of the income is notified by registered letter to fulfil the outstanding obligation within 30 days, after which the assessment is made, taking into account Article 70 and making the deductions provided for in Article 97(3) and those provided for in Article 78(1)(b) to (e), (g) and (h) that are known to the Tax and Customs Authority.
3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, atendendo-se ao disposto no artigo 70.º e sendo efetuadas as deduções previstas no n.º 3 do artigo 97.º e as previstas nas alíneas b) a e), g) e h) do n.º 1 do artigo 78.º, que sejam do conhecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira.
4. In all the cases provided for in paragraph 1, the assessment may be corrected, where appropriate, within the time limits and on the terms laid down in Articles 45 and 46 of the General Tax Law.
4 - Em todos os casos previstos no n.º 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.
The 30-day periods, the 0.75 coefficient and its exception for Article 31(1)(d) and (g) income, and the deductions under Article 97(3) and Article 78(1)(b) to (e), (g) and (h) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.