1. An amount equal to 5% of the amount borne by any member of the household as remuneration for domestic work is deductible from the IRS tax charge payable by taxpayers, up to an overall limit of EUR 200.
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar a título de retribuição pela prestação de trabalho doméstico, com o limite global de 200 (euro).
2. For the purposes of the preceding paragraph, only the costs of paying remuneration to domestic workers covered by the legal regime for employment relationships arising from domestic service contracts, approved by Decree-Law No. 235/92 of 24 October, as declared to social security, are taken into account.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são considerados os encargos com o pagamento de retribuição aos trabalhadores domésticos enquadrados no regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, tal como declarada à segurança social.
3. For the purposes of this article, the Social Security Institute (Instituto da Segurança Social, I. P.) reports to the Tax and Customs Authority, using a form to be approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, the amount of remuneration declared for domestic workers.
3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o Instituto da Segurança Social, I. P., comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
The 5% rate, the EUR 200 overall limit and the requirement that remuneration be declared to social security are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.