1. Holders of income of the various categories obtained abroad, including the income referred to in Article 72, are entitled to a tax credit for international juridical double taxation, deductible up to the limit of the applicable special rates and, in cases of aggregation, up to the portion of the tax charge proportional to that net income, determined under Article 22(6), which is equal to the lower of the following amounts:
1 - Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos no artigo 72.º, têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, dedutível até ao limite das taxas especiais aplicáveis e, nos casos de englobamento, até à concorrência da parte da coleta proporcional a esses rendimentos líquidos, considerados nos termos do n.º 6 do artigo 22.º, que corresponde à menor das seguintes importâncias:
b) The fraction of the IRS tax charge, calculated before the deduction, corresponding to the income that may be taxed in the country concerned, net of the specific deductions provided for in this Code.
b) Fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas neste Código.
2. Where there is a convention for the elimination of double taxation concluded by Portugal, the deduction to be made under the preceding paragraph may not exceed the tax paid abroad as provided for in the convention.
2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.
3. Where the deduction referred to in paragraph 1 cannot be made because the tax charge is insufficient in the tax period in which the income obtained abroad was included in taxable income, the remainder may be deducted from the tax charge of the five following tax periods, up to the limit provided for in paragraph 1(b) corresponding to the income obtained abroad included in taxable income, and after the deduction for the year itself.
3 - Sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se refere o n.º 1, por insuficiência de coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos no rendimento coletável, o remanescente pode ser deduzido à coleta dos cinco períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.º 1 que corresponder aos rendimentos obtidos no estrangeiro incluídos no rendimento coletável e depois da dedução do próprio ano.
4. The exemption method applies to taxpayers who benefit from the regime provided for in Article 58-A of the Tax Benefits Statute (EBF) and who obtain Category A, B, E, F and G income abroad, such income being mandatorily aggregated for the purpose of determining the rate to be applied to the remaining income.
4 - Aos sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e obtenham, no estrangeiro, rendimentos das categorias A, B, E, F e G, aplica-se o método da isenção, sendo obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
5. Taxpayers who benefit from the regime provided for in Article 58-A of the Tax Benefits Statute and who obtain income paid or made available by non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime, included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, are taxed under Article 71(17)(b) and (c) and Article 72(18).
5 - Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e obtenham rendimentos pagos ou colocados à disposição por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, são tributados nos termos das alíneas b) e c) do n.º 17 do artigo 71.º e do n.º 18 do artigo 72.º
9. Income obtained abroad to which, under a convention for the elimination of double taxation concluded by Portugal, the exemption with progression method applies is mandatorily aggregated for the purpose of determining the rate applicable to the remaining income.
9 - Os rendimentos obtidos no estrangeiro relativamente aos quais, por força de convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, seja aplicado o método da isenção com progressividade, são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.
10. Holders of income obtained abroad to which, under a convention for the elimination of double taxation concluded by Portugal, the tax credit method applies in the source State are not entitled to the tax credit for international juridical double taxation provided for in paragraphs 1 and 8.
10 - Os titulares dos rendimentos obtidos no estrangeiro relativamente aos quais, por força de convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, seja aplicado o método do crédito de imposto no Estado da fonte não beneficiam do direito a crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional previsto nos n.os 1 e 8.
The lower-of-two-amounts limit, the five-tax-period carry-forward and the exemption method rules in paragraphs 4 and 9 are retained.
We prepare IRS returns for residents and non-residents, set up withholding for employers, and model salary versus dividends for company owners, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.