1. The tax incentive regime for scientific research and innovation applies to taxpayers who, on becoming tax resident under Article 16(1) and (2) of the Personal Income Tax Code, have not been resident in Portuguese territory in any of the previous five years and who carry on activities falling within:
1 - Beneficiam do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Código do IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores e que exerçam atividades que se enquadrem em:
a) Teaching in higher education and scientific research, including scientific employment in entities, structures and networks dedicated to the production, dissemination and transmission of knowledge that form part of the national science and technology system, as well as jobs and members of corporate bodies in entities recognised as technology and innovation centres under Decree-Law No. 126-B/2021 of 31 December;
a) Docência no ensino superior e investigação científica, incluindo emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia, bem como postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro;
b) Qualified jobs and members of corporate bodies within the scope of the contractual tax benefits for productive investment under Chapter II of the Investment Tax Code;
b) Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, nos termos do capítulo ii do Código Fiscal do Investimento;
c) Highly qualified professions, as defined in an order (portaria) of the members of the Government responsible for finance and the economy, carried on in:
c) Profissões altamente qualificadas, definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, desenvolvidas em:
i) Companies with relevant investments (aplicações relevantes), in the financial year in which the person takes up their duties or in the five preceding financial years, that benefit or have benefited from the tax regime for investment support under Chapter III of the Investment Tax Code; or
i) Empresas com aplicações relevantes, no exercício do início de funções ou nos cinco exercícios anteriores, que beneficiem ou tenham beneficiado do regime fiscal de apoio ao investimento, nos termos do capítulo iii do Código Fiscal do Investimento; ou,
ii) Industrial and service companies whose principal activity corresponds to an economic activity (CAE) code defined in an order (portaria) of the members of the Government responsible for finance and the economy and which export at least 50% of their turnover, in the financial year in which the person takes up their duties or in either of the two preceding financial years;
ii) Empresas industriais e de serviços, cuja atividade principal corresponda a código CAE definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia e que exportem pelo menos 50 % do seu volume de negócios, no exercício do início de funções ou em qualquer dos dois exercícios anteriores;
d) Other qualified jobs and members of corporate bodies in entities carrying on economic activities recognised by AICEP, E. P. E., or IAPMEI, I. P., as relevant to the national economy, in particular for attracting productive investment and reducing regional asymmetries;
d) Outros postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais, em entidades que exerçam atividades económicas reconhecidas pela AICEP, E. P. E., ou pelo IAPMEI, I. P., como relevantes para a economia nacional, designadamente de atração de investimento produtivo e de redução das assimetrias regionais;
e) Research and development carried out by staff whose costs are eligible for the purposes of the system of tax incentives for business research and development, under Article 37(1)(b) of the Investment Tax Code;
e) Investigação e desenvolvimento de pessoal cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento;
f) Jobs and members of corporate bodies in entities certified as start-ups under Law No. 21/2023 of 25 May; or
f) Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups, nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio; ou
g) Jobs or other activities carried on by tax residents in the Autonomous Regions of the Azores and Madeira, on terms to be laid down by regional legislative decree.
g) Postos de trabalho ou outras atividades desenvolvidas por residentes fiscais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir por decreto legislativo regional.
2. A taxpayer who meets the requirements laid down in the preceding paragraph may be taxed, for personal income tax (IRS) purposes, at the special rate of 20% on net income in Categories A and B earned from the activities referred to therein, for a period of 10 consecutive years from the year of their registration as a resident in Portuguese territory, without prejudice to the election for aggregation.
2 - O sujeito passivo que cumpra os requisitos previstos no número anterior pode ser tributado, em sede de IRS, à taxa especial de 20 % sobre os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos no âmbito das atividades referidas, durante um prazo de 10 anos consecutivos a partir do ano da sua inscrição como residente em território português, sem prejuízo da opção pelo englobamento.
3. The right to be taxed under this article in each year of the period referred to in the preceding paragraph depends on the taxpayer being considered tax resident in Portuguese territory at any time in that year and continuing to earn, in each year, income from carrying on one of the activities listed in paragraph 1.
3 - O direito a ser tributado nos termos do presente artigo, em cada ano do período referido no número anterior, depende de o sujeito passivo ser considerado fiscalmente residente em território português, em qualquer momento desse ano e de continuar a auferir, em cada ano, rendimentos enquadrados no exercício de uma das atividades elencadas no n.º 1.
4. For the purposes of the preceding paragraph, the taxpayer is deemed to continue to earn income from one of the activities listed in paragraph 1 whenever the new activity begins no later than six months after the end of the activity previously carried on.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o sujeito passivo continua a auferir rendimentos enquadrados numa das atividades elencadas no n.º 1, sempre que o início do exercício da nova atividade ocorra no prazo máximo de seis meses após o término da atividade anteriormente exercida.
5. A taxpayer who has not enjoyed the right to be taxed under this article in one or more years of the period referred to in paragraph 2 may resume enjoying that right in any of the remaining years of that period, from and including the year in which they are again considered resident for tax purposes in Portuguese territory and again earn income from carrying on one of the activities listed in paragraph 1.
5 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito a ser tributado nos termos do presente artigo em um ou mais anos do período referido no n.º 2 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente para efeitos fiscais em território português e volte a auferir rendimentos enquadrados no exercício de uma das atividades elencadas no n.º 1.
6. The registration of beneficiaries with FCT, I. P., as regards point (a), with AICEP, E. P. E., as regards point (b), with the AT, as regards point (c), with IAPMEI, I. P., or AICEP, E. P. E., as regards point (d), and with the National Innovation Agency (Agência Nacional de Inovação, S. A.), Startup Portugal and the Autonomous Regions of the Azores and Madeira, as regards points (e), (f) and (g) of paragraph 1 respectively, and the communication of the relevant data to the AT by the other entities, are governed by an order (portaria) of the members of the Government responsible for finance, the economy, and science and higher education.
6 - A inscrição dos beneficiários junto da FCT, I. P., quanto à alínea a), da AICEP, E. P. E., quanto à alínea b), da AT, quanto à alínea c), do IAPMEI, I. P., ou da AICEP, E. P. E., quanto à alínea d), da Agência Nacional de Inovação, S. A., da Startup Portugal e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, quanto às alíneas e), f) e g) do n.º 1, e a comunicação dos respetivos dados pelas demais entidades à AT, é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e do ensino superior.
7. Where registration is made after the deadline set in the order (portaria) provided for in the preceding paragraph, taxation as provided for in paragraph 2 takes effect from the year in which registration is made and applies for the remainder of the statutory period.
7 - Nos casos em que a inscrição seja efetuada fora do prazo definido na portaria prevista no número anterior, a tributação nos termos previstos no n.º 2 produz efeitos a partir do ano em que a inscrição seja efetuada e vigora pelo remanescente período legal previsto.
8. Until the order (portaria) provided for in paragraph 1(c) is approved, highly qualified professions are deemed to be those corresponding to the activities listed in Order (Portaria) No. 12/2010 of 7 January, and industrial and service companies are deemed to be those whose principal CAE code corresponds to one of those defined in Order (Portaria) No. 282/2014 of 30 December.
8 - Até à aprovação da portaria prevista na alínea c) do n.º 1, consideram-se como profissões altamente qualificadas aquelas que correspondam às atividades previstas na Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, e consideram-se como empresas industriais e de serviços aquelas cujo código CAE principal corresponda a um dos definidos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro.
9. Until the order (portaria) provided for in paragraph 6 is approved, the beneficiaries referred to in paragraph 1(c) register with the AT in accordance with Article 236(4) and (5) of the State Budget Law for 2024.
9 - Até à aprovação da portaria prevista no n.º 6, a inscrição dos beneficiários indicados na alínea c) do n.º 1 é efetuada junto da AT, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 236.º da Lei do Orçamento do Estado para 2024.
10. This article does not apply to taxpayers who:
10 - Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que:
a) Benefit or have benefited from the non-habitual resident regime;
a) Beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual;
b) Have opted for taxation under Article 12-A of the Personal Income Tax Code.
b) Tenham optado pela tributação nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS.
11. This regime does not apply to income earned in respect of jobs covered by Article 22(2)(c) of the Investment Tax Code.
11 - O presente regime não é aplicável aos rendimentos auferidos relativamente a postos de trabalho abrangidos pela alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.
12. The regime provided for in this article may be used only once by the same taxpayer.
12 - O regime previsto no presente artigo só pode ser utilizado uma vez pelo mesmo sujeito passivo.
Check the five-year non-residence condition, the list of eligible activities in paragraph 1(a) to (g), the 20% special rate on net Category A and B income for 10 consecutive years, the six-month gap rule, the registering bodies per point, the exclusions in paragraphs 10 and 11 and the once-only rule.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.