1. In determining the taxable profit of IRC taxpayers whose main activity is commercial, industrial or agricultural, and in determining the business and professional income of IRS taxpayers not covered by the simplified regime, the expenses and losses for the period relating to conservation and maintenance works on properties or parts of properties used for historic shops (lojas com história) that are recognised by the municipality as establishments of local historic and cultural or social interest and are included in the national inventory of establishments and entities of historic and cultural or social interest, under Law No. 42/2017 of 14 June, are taken into account at 110% of their amount.
1 - Na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado dos sujeitos passivos de IRS, são considerados em 110 % do respetivo montante os gastos e perdas do período relativo a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
2. The expenses referred to in Article 41(7) of the Personal Income Tax Code are taken into account at 110% where they relate to properties or parts of properties used for historic shops that are recognised by the municipality as establishments of local historic and cultural or social interest and are included in the national inventory of establishments and entities of historic and cultural or social interest, under Law No. 42/2017 of 14 June.
2 - Os gastos previstos no n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS são considerados em 110 % quando respeitem a prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
3. Without prejudice to the other applicable ancillary obligations, the documents supporting the expenses and losses referred to in the preceding paragraphs must expressly state the address of the separate unit (fração autónoma) that benefited from the maintenance and conservation works, as well as the identification details of the taxpayer to which the separate unit is allocated.
3 - Sem prejuízo das demais obrigações acessórias aplicáveis, os documentos comprovativos dos gastos e perdas referidos nos números anteriores devem conter expressamente a morada da fração autónoma que beneficiou das obras de manutenção e conservação, bem como os dados identificativos do sujeito passivo ao qual está afeta a fração autónoma.
The 110% uplift for conservation and maintenance expenses (IRC, IRS business income outside the simplified regime, and Article 41(7) CIRS expenses), the double recognition condition under Law No. 42/2017 and the invoice content requirements are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.