1. The following are exempt from IRC, except as regards investment income and commercial, industrial or agricultural income as defined for IRS purposes, and without prejudice to the following paragraph:
1 - Ficam isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, tal como são definidos para efeitos de IRS, e sem prejuízo do disposto no número seguinte:
a) Public legal persons of an associative nature created by law to regulate and represent the exercise of liberal professions;
a) As pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais;
b) Employers’ and trade union confederations and associations.
b) As confederações e associações patronais e sindicais.
2. Income of trade union associations and of public legal persons of an associative nature created by law to regulate and represent the exercise of liberal professions, derived from training provided to their respective members within the scope of their statutory purposes, is exempt from IRC.
2 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das associações sindicais e das pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, derivados de acções de formação prestadas aos respectivos associados no âmbito dos seus fins estatutários.
3. Income obtained by parents’ associations from operating school canteens is exempt from IRC.
3 - Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais derivados da exploração de cantinas escolares.
4. Without prejudice to the preceding paragraph, income obtained by parents’ associations is also exempt from IRC, except as regards investment income as defined for IRS purposes, provided that their total gross income that is subject to tax and not exempt does not exceed EUR 7,500.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam ainda isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais, exceto no que respeita a rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos e não isentos não exceda o montante de (euro) 7500.
The exclusions from the exemption (investment income and commercial, industrial or agricultural income), the training income exemption, the school canteen exemption and the EUR 7,500 gross income threshold for parents’ associations are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.