1. Common land (baldios) falling within Article 2(1)(b) of the Corporate Income Tax Code is exempt from IRC in respect of income derived from the common land, including income from the assignment of its operation or from leasing, as well as income from the transfer of goods or the provision of services common to the commoners, where, in any case, that income is applied, in accordance with the approved use plan, local uses or customs, or the resolutions of the commoners’ competent bodies, to forestry investment or other improvements on the common land itself or to improvements for the community that owns and manages it, by the end of the fourth financial year following that in which it was obtained, except in the case of a justified impediment to meeting the time limit for such application, notified to the Tax and Customs Authority together with the respective written grounds by the last working day of the first month following the end of that time limit.
1 - Estão isentos de IRC os baldios, enquadráveis nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRC, quanto aos rendimentos derivados dos terrenos baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afetos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias nos próprios baldios ou, bem assim, em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetação, notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado da respetiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.º mês subsequente ao termo do referido prazo.
2. The exemptions provided for in the preceding paragraph do not cover investment income, as defined for IRS purposes, or capital gains resulting from the disposal for consideration of parts of common land.
2 - Não são abrangidos pelas isenções previstas no número anterior os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, e as mais-valias resultantes da alienação, a título oneroso, de partes de baldios.
3. Article 9 of the Corporate Income Tax Code applies to the income of common land administered, under delegation or direct use arrangements, by the parish councils in whose area the common land is located or by the public administration service responsible for the form or forms of use to which the delegation relates, where that income reverts to the local authority or service concerned.
3 - Aos rendimentos dos baldios, administrados, em regime de delegação ou de utilização direta, pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize ou pelo serviço da Administração Pública que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte, que revertam a favor da autarquia ou serviço em causa, aplica-se o disposto no artigo 9.º do Código do IRC.
4. Income from common land that is distributed directly to the commoners, in cash or in kind (in the latter case where it does not fall within the situations provided for in paragraph 1), is treated as investment income for IRS purposes and is subject to withholding tax at the rate of 28%.
4 - Os rendimentos dos baldios que sejam diretamente distribuídos aos compartes, em dinheiro ou em espécie, neste último caso quando não enquadráveis nas situações previstas no n.º 1, são considerados rendimentos de capitais em sede de IRS, estando sujeitos a retenção na fonte à taxa de 28 %.
5. The withholding tax referred to in the preceding paragraph is final, but taxpayers may elect for aggregation for IRS purposes, in which case the tax withheld is treated as tax paid on account, in accordance with Article 78 of the Personal Income Tax Code.
5 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem caráter definitivo, podendo os sujeitos passivos optar pelo englobamento para efeitos de IRS, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, seguindo os termos previstos no artigo 78.º do Código do IRS.
6. Common land is exempt from IMI, the exemption being recognised ex officio, provided that:
6 - Os terrenos baldios estão isentos de IMI, sendo esta isenção reconhecida oficiosamente, desde que:
a) The properties are entered in the property register (matriz) in the name of the common land; and
a) Se verifique a inscrição dos prédios na matriz em nome do baldio; e
b) The properties are not operated by a third party outside an agricultural, forestry or silvopastoral activity.
b) Os prédios não sejam explorados por terceiro fora de uma atividade agrícola, silvícola ou silvopastoril.
The conditions for applying the income and the time limit (end of the fourth financial year, with notice of justified impediment by the last working day of the following month), the exclusions for investment income and capital gains, the 28% final withholding with election for aggregation and the IMI exemption conditions are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.