1. Income obtained in the course of the management of forest resources by recognised forest management entities (EGF) that are incorporated and operate in accordance with national legislation is exempt from IRC, provided that those entities are subject to forest management plans approved and implemented in accordance with the regulations in force.
1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos no âmbito da gestão de recursos florestais por entidades de gestão florestal (EGF) reconhecidas, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que as mesmas estejam submetidas a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor.
2. Income from shares in EGFs, paid or made available to their holders, is subject to IRS or IRC withholding tax at the rate of 10%, except where the holders of the income are non-resident individuals, entities exempt in respect of investment income or non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory to which the income is attributable, excluding:
2 - Os rendimentos respeitantes a participações sociais em EGF, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10 %, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam pessoas singulares não residentes, entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:
a) Entities resident in countries, territories or regions with a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
a) As entidades que sejam residentes em países, territórios ou regiões, com regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) Non-resident entities that are held, directly or indirectly, as to more than 25% by entities or individuals resident in national territory, except where that entity is resident in another EU Member State, in an EEA State that is bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union, or in a State with which a convention for the avoidance of double taxation providing for the exchange of information has been concluded and is in force.
b) As entidades não residentes que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades ou pessoas singulares residentes em território nacional, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado-Membro da União Europeia, num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações.
3. The withholding tax referred to in the preceding paragraph is final whenever the holders are individuals not resident in Portuguese territory or non-resident entities without a permanent establishment in that territory, or resident IRS taxpayers who obtain the income outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity; the latter may, however, elect for aggregation for the purposes of that tax, in which case the tax withheld constitutes a payment on account, in accordance with Article 78 of the Personal Income Tax Code.
3 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem caráter definitivo sempre que os titulares sejam pessoas singulares não residentes em território português ou entidades não residentes sem estabelecimento estável neste território, bem como sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.
4. The dispensation from withholding tax in the cases provided for in paragraph 2 applies only where the beneficiaries of the income provide evidence to the paying entity, by the date on which the withholding must be made, of the exemption they enjoy or of their status as non-residents of Portuguese territory; if such evidence is not provided, the withholding agent is required to pay over the full amount of tax that should have been deducted under the law, and the general rules laid down in the relevant codes on liability for any tax shortfall apply.
4 - A dispensa de retenção na fonte nos casos previstos no n.º 2 só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta.
5. Evidence of non-resident status in Portuguese territory is provided in accordance with Articles 15, 16 and 18 of Decree-Law No. 193/2005 of 7 November, as amended by Decree-Laws No. 25/2006 of 8 February and No. 29-A/2011 of 1 March, and by Laws No. 83/2013 of 9 December and No. 42/2016 of 28 December.
5 - A prova da qualidade de não residente em território português é feita nos termos previstos nos artigos 15.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.º 83/2013, de 9 de dezembro, e 42/2016, de 28 de dezembro.
6. The positive balance between capital gains and capital losses arising from the disposal of shares in recognised EGFs covered by paragraph 1 is taxed at the rate of 10% where the holders are non-resident individuals or non-resident entities to which the exemption provided for in Article 27 does not apply, or IRS taxpayers resident in Portuguese territory who obtain the income outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity and do not elect for its aggregation.
6 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de participações sociais em EGF reconhecidas e abrangidas pelo n.º 1 é tributado à taxa de 10 %, quando os titulares sejam pessoas singulares não residentes ou entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.
7. Acquisitions for consideration of the right of ownership, or of partial forms of that right, over rural properties intended for forestry operations, by recognised EGFs covered by paragraph 1, are exempt from stamp duty, as is the allocation of such properties by members to the management of the EGF, provided that it takes place within six months of their joining the EGF.
7 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito relativas a prédios rústicos destinados à exploração florestal, por EGF reconhecidas e abrangidas pelo n.º 1, bem como a afetação desses prédios pelos associados à gestão da EGF, desde que realizada no prazo de seis meses contados da respetiva associação à EGF.
8. It is for the regional peripheral body of the Tax and Customs Authority for the area in which the properties are situated, upon prior application by the interested parties demonstrating that the relevant requirements are met, to recognise, within 30 days, the exemption provided for in the preceding paragraph in respect of the allocation of rural properties intended for forestry operations.
8 - Cabe ao órgão periférico regional da Autoridade Tributária e Aduaneira da área da situação dos prédios, mediante requerimento prévio dos interessados comprovando os respetivos requisitos, reconhecer a isenção prevista no número anterior relativa à afetação dos prédios rústicos destinados à exploração florestal, no prazo de 30 dias.
9. Recognised EGFs covered by paragraph 1 are exempt from stamp duty on credit transactions granted to and used by them, and on the interest arising from those transactions, where that tax is borne by them.
9 - As EGF reconhecidas e abrangidas pelo n.º 1 ficam isentas de imposto do selo nas operações de crédito que lhes seja concedido e por estas utilizado, bem como nos juros decorrentes dessas operações, quando este imposto constitua seu encargo.
10. The exemption provided for in paragraph 7 ceases to have effect if any of the following circumstances occurs:
10 - A isenção prevista no n.º 7 fica sem efeito caso se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) The rural properties intended for forestry operations are transferred, on any basis, within the following two years; the transfer may not be completed unless the assessment of the tax due, plus the corresponding compensatory interest, has been secured;
a) Os prédios rústicos destinados à exploração florestal sejam transmitidos, a qualquer título, nos dois anos subsequentes, não podendo concretizar-se a respetiva transmissão sem que se encontre assegurada a liquidação do imposto devido, acrescido dos respetivos juros compensatórios;
b) Recognition as an EGF is revoked, in accordance with Article 12 of Decree-Law No. 66/2017 of 12 June.
b) Seja revogado o reconhecimento como EGF, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho.
11. Rental income received by IRS taxpayers from leases to recognised EGFs covered by paragraph 1 is taken into account at 50% of its amount, without prejudice to the election for aggregation.
11 - Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, quando decorrentes de arrendamentos a EGF, reconhecidas e abrangidas pelo n.º 1, são considerados em 50 % do seu valor, sem prejuízo da opção de englobamento.
12. Income received by IRS taxpayers, whether resident or non-resident, even if obtained in the course of a commercial, industrial, agricultural, forestry or livestock activity, consisting of the balance between the capital gains and capital losses derived from the disposal of rural properties intended for forestry operations to recognised EGFs covered by paragraph 1, is taken into account at 50% of its amount, without prejudice to Article 43(2) of the Personal Income Tax Code.
12 - Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes ou não residentes, ainda que obtidos no âmbito de atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, respeitantes ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias derivadas da alienação a EGF, reconhecidas e abrangidas pelo n.º 1, de prédios rústicos destinados à exploração florestal, são considerados em 50 % do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS.
13. Notwithstanding the preceding paragraph, in the case of contributions in kind to the capital of EGFs made by resident or non-resident individuals, no income is determined in respect of the transfer of the rural properties intended for forestry operations, and the acquisition value of those properties is taken as the acquisition value of those contributions for tax purposes.
13 - Não obstante o disposto no número anterior, no caso de entradas em espécie no capital das EGF realizadas por pessoas singulares residentes ou não residentes, não é apurado rendimento derivado da transferência dos prédios rústicos destinados à exploração florestal, sendo considerado como valor de aquisição daquelas entradas, para efeitos fiscais, o valor de aquisição desses prédios.
14. The regime provided for in paragraphs 11, 12 and 13 applies to transfers and leases made up to 31 December 2020 and, in the case of the income referred to in paragraph 11, lasts for 12 years, counted from the year in which the contract was concluded.
14 - O regime previsto nos n.os 11, 12 e 13 é aplicável às transmissões e arrendamentos efetuados até 31 de dezembro de 2020 e, no caso dos rendimentos referidos no n.º 11, tem a duração de 12 anos, contados desde o ano da celebração do contrato.
15. This article also applies to recognised forest management units (UGF) that are incorporated and operate in accordance with national legislation, provided that they are subject to forest management plans approved and implemented in accordance with the regulations in force.
15 - O disposto no presente artigo é também aplicável às unidades de gestão florestal (UGF) reconhecidas, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que as mesmas estejam submetidas a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor.
16. The recognition provided for in Article 7 of Decree-Law No. 66/2017 of 12 June, and the revocation of that recognition, must be notified to the Tax and Customs Authority by the Institute for Nature Conservation and Forests (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.) by electronic data transmission, on terms and conditions to be laid down in a protocol between the parties, within 30 days of the relevant decision.
16 - O reconhecimento previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, bem como a revogação desse reconhecimento, devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., por transmissão eletrónica de dados, em termos e condições a estabelecer através de protocolo entre as partes, no prazo de 30 dias a contar da respetiva decisão.
The IRC exemption, the 10% withholding and capital gains rate with its exclusions (25% holding test), the six-month, two-year, 30-day and 12-year periods, the 50% inclusion of rental income and gains, and the 31 December 2020 cut-off are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.