1. Capital gains realised on the transfer for consideration of shares (holdings), other securities, autonomous warrants issued by entities resident in Portuguese territory and traded on regulated stock exchange markets, and derivative financial instruments entered into on regulated stock exchange markets, by entities or individuals that are not domiciled in Portuguese territory and do not have a permanent establishment there to which those gains are attributable, are exempt from IRS and IRC.
1 - Ficam isentas de IRS e de IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis.
a) To non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that are more than 25% owned, directly or indirectly, by resident entities, except where all of the following requirements and conditions are met in respect of the transferor company:
a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos e condições relativamente à sociedade alienante:
i) It is resident in another EU Member State, in an EEA State that is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union, or in a State with which a convention for the avoidance of double taxation providing for the exchange of information has been concluded and is in force;
i) Seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações;
ii) It is subject to, and not exempt from, a tax referred to in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November, or a tax identical or similar in nature to IRC, provided that the statutory rate applicable to the entity is not lower than 60% of the rate laid down in Article 87(1) of the Corporate Income Tax Code;
ii) Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRC;
iii) It holds, directly or directly and indirectly, within the meaning of Article 69(6) of the Corporate Income Tax Code, a holding of not less than 10% of the share capital or of the voting rights of the entity being disposed of;
iii) Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º do CIRC, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação;
iv) It has held that holding without interruption during the year preceding the disposal;
iv) Detenha a referida participação de modo ininterrupto, durante o ano anterior à alienação;
v) It is not party to an artificial arrangement, or series of artificial arrangements, whose main purpose, or one of whose main purposes, is to obtain a tax advantage.
v) Não seja parte de uma construção, ou série de construções, artificial ou artificiais, com o principal objetivo, ou com um dos principais objetivos, de obtenção de uma vantagem fiscal.
b) To non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory that are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime, included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance;
b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
c) To capital gains realised by non-resident entities on the transfer for consideration of shares in companies resident in Portuguese territory whose assets consist, as to more than 50%, of immovable property situated there or which, being companies managing or holding shareholdings, are in a relationship of control, as defined in Article 13 of the Legal Framework of Credit Institutions and Financial Companies, approved by Decree-Law No. 298/92 of 31 December, as parent companies, with subsidiaries, also resident in Portuguese territory, whose assets consist, as to more than 50%, of immovable property situated there.
c) Às mais-valias realizadas por entidades não residentes com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados.
d) To capital gains arising from the transfer for consideration of shares or similar rights in companies or other entities that have neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory where, at any time during the preceding 365 days, the value of those shares or rights derives, directly or indirectly, as to more than 50%, from immovable property or rights in rem over immovable property situated in Portuguese territory, with the exception of immovable property used in an agricultural, industrial or commercial activity that does not consist in the purchase and sale of immovable property.
d) Às mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50 % de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.
a) To non-resident individuals without a permanent establishment in Portuguese territory who are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime, included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance;
a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
b) To capital gains realised by individuals on the transfer for consideration of shares in companies resident in Portuguese territory whose assets consist, as to more than 50%, of immovable property situated there or which, being companies managing or holding shareholdings, are in a relationship of control, as defined in Article 13 of the Legal Framework of Credit Institutions and Financial Companies, approved by Decree-Law No. 298/92 of 31 December, as parent companies, with subsidiaries, also resident in Portuguese territory, whose assets consist, as to more than 50%, of immovable property situated there.
b) Às mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados.
The 25% ownership test, the five cumulative conditions for the transferor company (residence, 60% statutory rate test, 10% holding, one-year uninterrupted holding, no artificial arrangement), the 50% immovable-property tests and the 365-day look-back are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.