1. Without prejudice to paragraph 3, income from units or shares in entities to which the regime laid down in the preceding article applies is subject to personal income tax (IRS) or corporate income tax (IRC) as follows:
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os rendimentos de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime previsto no artigo anterior, são tributados em IRS ou IRC, nos seguintes termos:
a) In the case of income distributed to holders resident in Portuguese territory, or attributable to a permanent establishment located in that territory, by withholding at source:
a) No caso de rendimentos distribuídos a titulares residentes em território português, ou que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado neste território, por retenção na fonte:
i) At the rate laid down in Article 71(1) of the Personal Income Tax Code, where the holders are IRS taxpayers, the withholding being final where the income is obtained outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity;
i) À taxa prevista no n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, quando os titulares sejam sujeitos passivos de IRS, tendo a retenção na fonte caráter definitivo quando os rendimentos sejam obtidos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola;
ii) At the rate laid down in Article 94(4) of the Corporate Income Tax Code, where the holders are taxpayers subject to that tax, the withholding being a payment on account, except where the holder benefits from an IRC exemption that excludes investment income, in which case it is final;
ii) À taxa prevista no n.º 4 do artigo 94.º do Código do IRC, quando os titulares sejam sujeitos passivos deste imposto, tendo a retenção na fonte a natureza de imposto por conta, exceto quando o titular beneficie de isenção de IRC que exclua os rendimentos de capitais, caso em que tem caráter definitivo;
b) In the case of income arising from the redemption of units or shares obtained by IRS taxpayers resident in Portuguese territory outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity, or attributable to a permanent establishment located in that territory, by final withholding at source at the rate laid down in Article 72(1) of the Personal Income Tax Code, taking into account Article 43(5) of that Code;
b) No caso de rendimentos decorrentes do resgate de unidades de participação ou de participações sociais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, ou que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado neste território, por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS, tendo em conta o disposto no n.º 5 do artigo 43.º do mesmo Código;
c) In the case of income from units or shares in real estate investment undertakings held by non-resident taxpayers without a permanent establishment in Portuguese territory to which that income is attributable, by final withholding at source at the rate of 10% where the income is distributed or arises from redemptions of units or shares, or autonomously at the rate of 10% in all other cases;
c) No caso de rendimentos de unidades de participação ou de participações sociais em organismos de investimento imobiliário de que sejam titulares sujeitos passivos não residentes, que não possuam um estabelecimento estável em território português ao qual estes rendimentos sejam imputáveis, por retenção na fonte a título definitivo à taxa de 10 %, quando se trate de rendimentos distribuídos ou decorrentes de operações de resgate de unidades de participação ou de participações sociais, ou autonomamente à taxa de 10 %, nas restantes situações;
d) In the case of income from units or shares in securities investment undertakings to which the regime laid down in the preceding article applies, including capital gains arising from their redemption or liquidation, whose holders are non-residents of Portuguese territory without a permanent establishment located there to which that income is attributable, that income is exempt from IRS or IRC;
d) No caso de rendimentos de unidades de participação ou de participações sociais em organismos de investimento mobiliário a que se aplique o regime previsto no artigo anterior, incluindo as mais-valias que resultem do respetivo resgate ou liquidação, cujos titulares sejam não residentes em território português sem estabelecimento estável aí situado ao qual estes rendimentos sejam imputáveis, os mesmos estão isentos de IRS ou de IRC;
e) In all other cases, in accordance with the Personal Income Tax Code or the Corporate Income Tax Code.
e) Nos restantes casos, nos termos previstos no Código do IRS ou no Código do IRC.
2. Paragraph 1(a)(i) and (b) is without prejudice to the election for aggregation where the income is obtained by IRS taxpayers outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity, in which case the tax withheld is a payment on account, under Article 78 of the Personal Income Tax Code.
2 - O disposto na subalínea i) da alínea a) e na alínea b) do número anterior não prejudica a opção pelo englobamento quando os rendimentos sejam obtidos por sujeitos passivos de IRS fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.
3. Paragraph 1(c) and (d) does not apply where:
3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 não é aplicável quando:
a) The holders are resident in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, in which case the income is taxed:
a) Os titulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso em que os rendimentos são tributados:
ii) In accordance with paragraph 1(e), in all other cases.
ii) Nos termos da alínea e) do n.º 1, nos restantes casos.
b) The income is paid or made available in accounts opened in the name of one or more holders but on behalf of unidentified third parties, in which case, unless the beneficial owner is identified, the income is taxed by final withholding at source at the rate laid down in Article 71(12) of the Personal Income Tax Code or Article 87(4)(h) of the Corporate Income Tax Code, as applicable;
b) Os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, caso em que, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, os rendimentos são tributados, por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.º 12 do artigo 71.º do Código do IRS ou na alínea h) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC, consoante o caso;
c) The holders are non-resident entities more than 25% of which is held, directly or indirectly, by entities or individuals resident in national territory, except where that entity is resident in another EU Member State, in a Member State of the European Economic Area that is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union or in a State with which a double taxation convention providing for the exchange of information has been concluded and is in force, in which case the income is taxed in accordance with paragraph 1(e).
c) Os titulares sejam entidades não residentes que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades ou pessoas singulares residentes em território nacional, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações, caso em que os rendimentos são tributados nos termos da alínea e) do n.º 1.
4. In the situations referred to in paragraph 1(c) and (d), the holders of the income must provide proof of their status as non-residents of Portuguese territory to the entity required to withhold the tax at source, by the end of the time limit set for paying over the tax, and Articles 15, 16 and 18 of Decree-Law No. 193/2005 of 7 November must be observed, with the necessary adaptations.
4 - Nas situações referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1, os titulares dos rendimentos devem fazer prova da qualidade de não residente em território português perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, devendo observar-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
5. Where the proof referred to in the preceding paragraph is not provided, the withholding agent is required to pay over the full amount of the tax that should have been deducted under paragraph 1(a) or (b).
5 - Quando não seja efetuada a prova prevista no número anterior, o substituto tributário fica obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das alíneas a) ou b) do n.º 1.
6. Holders of income who meet the conditions referred to in paragraph 1(c) and (d) may, where proof has not been provided within the time limits and under the conditions laid down, request a full or partial refund of the tax withheld at source within two years from the end of the year in which the taxable event occurred, by submitting a form, in a model to be approved by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance, that is:
6 - Os titulares dos rendimentos que verifiquem as condições referidas na alínea c) e d) do n.º 1, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que seja:
a) Certified by the competent authorities of their State of residence; or
a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou
b) Accompanied by a document issued by the competent authorities of their State of residence certifying their residence for tax purposes in the period concerned and their liability to income tax in that State.
b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.
7. The form referred to in the preceding paragraph must, where necessary, be accompanied by other information enabling the legitimacy of the refund to be assessed.
7 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.
8. The excess tax withheld at source must be refunded within one year from the date on which the request and the documents proving that the conditions for granting the benefit are met are submitted; if that time limit is not met, indemnity interest calculated at the same rate as that applicable to compensatory interest in favour of the State is added to the amount to be refunded.
8 - O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efetuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício acrescendo, em caso de incumprimento desse prazo, à quantia a reembolsar, juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
9. For the purpose of counting the time limit referred to in the preceding paragraph, that time limit is regarded as suspended whenever the procedure is halted for reasons attributable to the applicant.
9 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.
10. In the case of income arising from units acquired on the secondary market or acquired free of charge, the acquirer must notify the registrar or depositary or, in their absence, the management entity or the collective investment undertaking in corporate form, of the acquisition date and value or of the value taken into account for the assessment of stamp duty or that would serve as the basis for assessing stamp duty if it were due.
10 - No caso de rendimentos decorrentes de unidades de participação adquiridas em mercado secundário ou adquiridas a título gratuito, o adquirente deve comunicar à entidade registadora ou depositária, ou, na ausência destas, à entidade responsável pela gestão ou ao organismo de investimento coletivo sob a forma societária, a data e o valor de aquisição ou o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo ou que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido.
11. If the obligation laid down in the preceding paragraph is not complied with, withholding at source on income arising from the redemption of units is made on the gross redemption amount.
11 - Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número anterior, a retenção na fonte sobre os rendimentos decorrentes de resgate das unidades de participação é efetuada sobre o montante bruto do resgate.
12. The entities responsible for managing the fund or company, or the fund or company itself where self-managed, are responsible for complying with the reporting obligations that, under Articles 119 and 125 of the Personal Income Tax Code, fall on registrars or depositaries of units and shares, whenever there are no such registrars or depositaries.
12 - As entidades responsáveis pela gestão do fundo ou sociedade, ou os próprios quando autogeridos, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas que, nos termos dos artigos 119.º e 125.º do Código do IRS, impendem sobre as entidades registadoras ou depositárias de unidades de participação e de participações sociais, sempre que não existam estas últimas entidades.
13. For the purposes of applying this regime, income from units in real estate investment funds and shares in real estate investment companies, including capital gains arising from their transfer for consideration, redemption or liquidation, is regarded as income from immovable property.
13 - Para efeitos da aplicação deste regime, os rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e as participações sociais em sociedades de investimento imobiliário, incluindo as mais-valias que resultem da respetiva transmissão onerosa, resgate ou liquidação, são considerados rendimentos de bens imóveis.
The 10% rate in paragraph 1(c), the non-resident exemption in paragraph 1(d), the 25% holding test, the two-year refund window and one-year refund deadline, and the CIRS/CIRC rate references are retained; note that paragraph 3(a)(i) cites Article 87(4)(i) CIRC while paragraph 3(b) cites Article 87(4)(h), as in the Portuguese.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.