1. Expenses incurred by IRC taxpayers eligible under the following paragraph in connection with the first admission to trading on a regulated market of the securities representing their share capital, and those relating to a public offering of securities carried out in the same tax period or in the tax period preceding that admission to trading, resulting in a minimum dispersal of 20% of their share capital, are increased by an amount corresponding to 100% of the respective amount for the purposes of determining taxable profit.
1 - Os gastos suportados pelos sujeitos passivos de IRC elegíveis nos termos do número seguinte, relativos à primeira admissão à negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários representativos do seu capital social, bem como os relativos à oferta de valores mobiliários ao público realizada no mesmo período de tributação ou no período de tributação anterior a essa admissão à negociação, da qual resulte uma dispersão mínima de 20 % do seu capital social, são majorados em valor correspondente a 100 % do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável.
2. IRC taxpayers resident in Portuguese territory whose main activity is of a commercial, industrial or agricultural nature and that meet all of the following conditions are eligible:
2 - Consideram-se elegíveis os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) They qualify as micro, small or medium-sized enterprises, or as small mid-capitalisation or mid-capitalisation companies (Small Mid Cap or Mid Cap), as provided for in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November, as currently worded;
a) Sejam empresas qualificadas como micro, pequena ou média empresa, ou empresa de pequena-média ou média capitalização (Small Mid Cap ou Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
b) They have organised accounts in accordance with the accounting standards and other legal provisions in force for their sector of activity;
b) Disponham de contabilidade organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
c) Their taxable profit is not determined by indirect methods;
c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
d) Their tax and social security contribution position is in order.
d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
3. For the purposes of paragraph 1, the deductible expenses taken into account are those corresponding to fees, commissions and other charges directly related to the admission to trading, including those corresponding to the preparatory acts necessary for it, as well as intermediation expenses, directly related to the first admission to trading on a regulated market of the securities representing the taxpayer’s share capital or to the public offering of securities carried out in the same tax period or in the tax period preceding that admission to trading resulting in the dispersal of at least 20% of its share capital.
3 - Para efeitos do n.º 1, consideram-se os gastos dedutíveis correspondentes a taxas, comissões e outros encargos diretamente relacionados com a admissão à negociação, incluindo os correspondentes a atos preparatórios necessários à mesma, bem como os gastos de intermediação, diretamente relacionados com a primeira admissão à negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários representativos do seu capital social ou com a oferta de valores mobiliários ao público realizada no mesmo período de tributação ou no período de tributação anterior a essa admissão à negociação da qual resulte a dispersão de pelo menos 20 % do seu capital social.
4. If, by the following tax period, neither the first admission to trading on a regulated market of the securities representing the taxpayer’s share capital nor the public offering of securities carried out in the tax period or in the tax period preceding that admission to trading, resulting in a minimum dispersal of 20% of its share capital, has taken place, an amount corresponding to 100% of the expenses and losses referred to in the preceding paragraph, increased by 5%, is treated as income for the purposes of determining the taxable profit of that tax period.
4 - Caso não se verifique até ao período de tributação subsequente a primeira admissão à negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários representativos do seu capital social, ou a oferta de valores mobiliários ao público realizada no período de tributação ou no período de tributação anterior a essa admissão à negociação, da qual resulte uma dispersão mínima de 20 % do seu capital social, é considerado rendimento para efeitos da determinação do lucro tributável daquele período de tributação, o valor correspondente a 100 % dos gastos e perdas a que se refere o número anterior, majorado em 5 %.
5. The regime provided for in this article applies to a second admission to a regulated market, without a minimum dispersal of share capital, the eligible expenses and losses being increased by an amount corresponding to 50% of the respective amount for the purposes of determining taxable profit, on the terms set out in this article.
5 - O regime previsto no presente artigo é aplicável à segunda admissão em mercado regulamentado, sem dispersão de capital social mínimo, sendo os gastos e perdas elegíveis majorados em valor correspondente a 50 % do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, nos termos definidos no presente artigo.
6. The application of the regime provided for in this article is subject to the applicable European rules on de minimis aid.
6 - A aplicação do regime do presente artigo está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.
The eligibility conditions in paragraph 2, the 100% uplift, the 20% minimum dispersal, the clawback of 100% of the expenses plus 5% if neither the listing nor the offering occurs by the following tax period, the 50% uplift for a second admission and the de minimis limit are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.