1. The entities referred to in Article 9 of the Corporate Income Tax Code that carry out financing operations for companies using funds borrowed for that specific purpose from credit institutions are subject to tax under the general IRC rules in respect of that income, on the difference, determined in each financial year, between the interest and other investment income of which they are the holders in respect of those operations and the interest owed to those institutions, with dispensation from withholding of IRC at source, the tax being assessed in the periodic income tax return.
1 - As entidades referidas no artigo 9.º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas, com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, são sujeitas a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente a estes rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, com dispensa de retenção na fonte de IRC, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos.
2. The State, acting through the Directorate-General for the Treasury and Finance, is subject to tax under the general IRC rules in respect of investment income from the financial investments it makes, on the difference, determined in each financial year, between that investment income and the interest owed as remuneration on accounts in the provision of services equivalent to banking activity, under Article 2 of the State treasury regime, approved by Decree-Law No. 191/99 of 5 June, as currently worded.
2 - O Estado, atuando através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, é sujeito a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente aos rendimentos de capitais provenientes das aplicações financeiras que realize, pela diferença, verificada em cada exercício, entre aqueles rendimentos de capitais e os juros devidos pela remuneração de contas, no âmbito da prestação de serviços equiparados aos da atividade bancária, ao abrigo do artigo 2.º do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, na sua redação atual.
3. In the case referred to in the preceding paragraph, taxation is carried out autonomously, with dispensation from withholding of IRC at source, the tax being paid by 15 January of the following year, without prejudice to the taxation, by withholding at source under the general rules, of the interest owed as remuneration on the accounts referred to in the final part of the preceding paragraph.
3 - No caso do número anterior, a tributação faz-se autonomamente, com dispensa de retenção na fonte de IRC, sendo o imposto entregue até 15 de Janeiro do ano seguinte, sem prejuízo da tributação dos juros devidos pela remuneração das contas referidas na parte final do número anterior, por retenção na fonte, nos termos gerais.
The net tax base (income less interest owed), the waiver of IRC withholding at source and the 15 January payment deadline in paragraph 3 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.