1. Interest on capital from abroad representing Schuldscheindarlehen loan contracts entered into by IGCP, E. P. E., in the name and on behalf of the Portuguese Republic, is exempt from IRS or IRC, provided that the creditor is a non-resident without a permanent establishment in Portuguese territory to which the loan is attributed.
1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E. P. E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.
2. The tax exemption provided for in the preceding paragraph is subject to verification by IGCP, E. P. E., that the creditors are not resident in Portugal and that there is no permanent establishment in Portuguese territory to which the loan is attributed, by the date of payment of the income or, where IGCP, E. P. E., does not know the beneficial owner on that date, within 60 days of becoming aware of the beneficial owner.
2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, E. P. E., da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, E. P. E., não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.
The non-residence and no-permanent-establishment conditions, the verification by IGCP, E. P. E. and the 60-day period after the beneficial owner becomes known are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.