1. Interest on time deposits made by non-resident credit institutions with establishments legally authorised to receive them is exempt from IRC.
1 - Ficam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los por instituições de crédito não residentes.
2. The tax benefit provided for in the preceding paragraph does not apply:
2 - O benefício fiscal previsto no número anterior não é aplicável:
a) Where the holders of the income are entities resident or domiciled in a country, territory or region referred to in Article 63-D(1) of the General Tax Law, approved by Decree-Law No. 398/98 of 17 December, as currently worded;
a) Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região a que se referem o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
b) Where the non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory are more than 25% owned, directly or indirectly, by resident entities, except where that entity is resident in another EU Member State, in a State party to the Agreement on the European Economic Area that is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union, or in a State with which a convention for the avoidance of double taxation providing for the exchange of information has been concluded and is in force.
b) Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado-Membro da União Europeia, num Estado signatário do Acordo sobre Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações.
The restriction to time deposits, the Article 63-D(1) General Tax Law exclusion and the 25% resident-ownership test with its exceptions are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.