1. Income of any kind obtained by venture capital and credit alternative investment undertakings that are set up and operate in accordance with Portuguese law is exempt from corporate income tax (IRC).
1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos organismos de investimento alternativo de capital de risco e de créditos, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
2. Income relating to units or shares in the investment undertakings referred to in the preceding paragraph, paid or made available to their holders, whether by distribution or through a redemption transaction, is subject to withholding at source of personal income tax (IRS) or IRC at the rate of 10%, except where the holders of the income are entities exempt in respect of investment income or non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory to which the income is attributable, excluding:
2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação ou ações dos organismos de investimento previstos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10 %, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:
a) Entities resident in countries, territories or regions subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance;
a) As entidades que sejam residentes em países, territórios ou regiões, sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
b) Non-resident entities more than 25% of which is held, directly or indirectly, by resident entities.
b) As entidades não residentes detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25 %, por entidades residentes.
3. The withholding at source referred to in the preceding paragraph is final whenever the holders are non-resident entities without a permanent establishment in Portuguese territory or resident IRS taxpayers who obtain the income outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity; the latter may, however, elect for aggregation for the purposes of that tax, in which case the tax withheld is a payment on account, under Article 78 of the Personal Income Tax Code.
3 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos deste imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.
4. Dispensation from withholding at source in the cases provided for in paragraph 2 applies only where the beneficiaries of the income provide proof to the paying entity of the exemption they benefit from or of their status as non-residents of Portuguese territory by the date on which the withholding at source must be made; if proof is not provided, the withholding agent is required to pay over the full amount of the tax that should have been deducted by law, and the general rules in the relevant codes on liability for any tax shortfall apply.
4 - A dispensa de retenção na fonte nos casos previstos no n.º 2 só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta.
5. Proof of non-resident status in Portuguese territory is provided in accordance with Articles 15, 16 and 18 of Decree-Law No. 193/2005 of 7 November.
5 - A prova da qualidade de não residente em território português é feita nos termos previstos nos artigos 15.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro.
6. Holders of income relating to units or shares in the investment undertakings referred to in paragraph 1 who aggregate the income distributed to them are entitled to deduct 50% of the income relating to dividends, under the terms and conditions laid down in Article 40-A of the Personal Income Tax Code.
6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação ou ações dos organismos de investimento previstos no n.º 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.º-A do Código do IRS.
7. The positive balance between capital gains and capital losses arising from the disposal of units or shares in the investment undertakings referred to in paragraph 1 is taxed at the rate of 10% where the holders are non-resident entities to which the exemption laid down in Article 27 of this Statute does not apply, or IRS taxpayers resident in Portuguese territory who obtain the income outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity and do not elect to aggregate it.
7 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação ou ações dos organismos de investimento previstos no n.º 1 é tributado à taxa de 10 %, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º deste Estatuto ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.
8. The obligations laid down in Article 119 and Article 125(1) of the Personal Income Tax Code must be fulfilled by the management entities or registrars.
8 - As obrigações previstas no artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 125.º do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras.
9. The management companies of the investment undertakings referred to in paragraph 1 are jointly and severally liable for the tax debts of the funds they manage.
9 - As sociedades gestoras dos organismos de investimento previstos no n.º 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
10. This article applies, with the necessary adaptations, to the securities investment companies for the promotion of the economy provided for in Decree-Law No. 77/2017 of 30 June, as amended by Decree-Laws No. 56/2018 of 9 July, No. 19/2019 of 28 January and No. 72/2021 of 16 August.
10 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia previstas no Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 56/2018, de 9 de julho, 19/2019, de 28 de janeiro, e 72/2021, de 16 de agosto.
The IRC exemption, the 10% withholding and 10% capital gains rates, the exclusions in paragraph 2(a) and (b) (including the 25% test), the final character of the withholding and the 50% dividend deduction are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.