1. Interest on capital from abroad, representing loans, and rents from leases of imported equipment of an industrial, commercial or scientific nature, owed by the State, the Autonomous Regions, local authorities and their federations or unions, or any of their services, establishments and bodies, even if they have legal personality, including public institutes, and by undertakings providing public services, are exempt from IRS or IRC, provided that the creditors have neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory and do not have a permanent establishment in that territory to which the loan is attributable.
1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados de natureza industrial, comercial ou científica, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores não possuam sede nem direção efetiva em território português nem disponham neste território de estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputável.
2. The assignment by the creditor of its contractual position under the loan and lease contracts referred to in the preceding paragraph does not affect the continuation of the benefits, provided that the assignee has neither its registered office nor its place of effective management in Portuguese territory and does not have a permanent establishment in that territory to which the contract is attributable.
2 - A cessão pelo credor da respetiva posição contratual no âmbito dos contratos de empréstimo e de locação previstos no número anterior não prejudica a manutenção dos benefícios, desde que o cessionário não possua sede nem direção efetiva em território português nem disponha neste território de estabelecimento estável ao qual o contrato seja imputável.
The categories of public debtors, the industrial, commercial or scientific nature of the equipment and the condition that neither the creditor nor the assignee has a registered office, place of effective management or permanent establishment in Portuguese territory are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.