1. Income obtained by unitholders or shareholders from units or shares in entities to which the regime laid down in Article 22 applies is subject to personal income tax (IRS) or corporate income tax (IRC) under the following paragraphs, provided that:
1 - São tributados em IRS ou IRC, nos termos previstos nos números seguintes, os rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime previsto no artigo 22.º, desde que:
a) The alternative investment undertakings referred to in Article 5(1)(b) of the Asset Management Regime, approved as an annex to Decree-Law No. 27/2023 of 28 April, are set up, or their constitutional documents are amended, by 31 December 2029;
a) Os organismos de investimento alternativo, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime da Gestão de Ativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, sejam constituídos, ou sejam alterados os seus documentos constitutivos, até 31 de dezembro de 2029;
b) Their constitutional documents provide that 5% or more of their assets must consist, in accordance with paragraph 2, of ownership rights or other rights of equivalent content over immovable property that is the subject of contracts concluded under the simplified affordable rental regime (RSAA) or under other legislation promoting residential leasing or subleasing at affordable rents, provided that such legislation is legally classified as similar; and
b) Os respetivos documentos constitutivos prevejam que o seu ativo deva ser constituído em 5 % ou mais, em conformidade com o previsto no n.º 2, por direitos de propriedade ou outros direitos de conteúdo equivalente sobre imóveis que sejam objeto de contratos celebrados ao abrigo do regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA) ou de outros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares; e
c) The assets of the alternative investment undertaking, in the proportion of the percentage defined under the preceding point and having regard to the balance sheet value on the last day of the tax period immediately preceding that of the income obtained, and at all times from one year after the alternative investment undertaking is set up or its constitutional documents are amended, are the subject of contracts concluded under the RSAA or under other legislation promoting residential leasing or subleasing at affordable rents, provided that such legislation is legally classified as similar.
c) Os ativos do organismo de investimento alternativo, na proporção da percentagem definida nos termos da alínea anterior e atendendo ao valor de balanço relativo ao último dia do período de tributação imediatamente anterior ao dos rendimentos auferidos, e a todo o tempo a partir de um ano após a constituição do organismo de investimento alternativo ou alteração dos respetivos documentos constitutivos, sejam objeto de contratos celebrados ao abrigo do RSAA, ou de outros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis, desde que legalmente qualificados como similares.
2. Where the requirements laid down in the preceding paragraph are met:
2 - Verificados os requisitos previstos no número anterior:
a) Income obtained by unitholders or shareholders from units or shares by way of distribution that relates to the results of the immediately preceding tax period is taxed at the rate of 5% in the proportion corresponding to the income arising from the residential leases or subleases referred to in paragraph 1(b);
a) Os rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais, por distribuição, que respeitem a resultados do período de tributação imediatamente anterior, são tributados à taxa de 5 % na proporção correspondente aos rendimentos resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional previstos na alínea b) do número anterior;
b) The amount of the remaining income obtained by unitholders or shareholders from units or shares, by way of distribution or through a redemption or liquidation transaction, is, for IRS or IRC purposes, equal to the difference between the amount obtained and the amount corresponding to the exclusion percentage applicable under the following table:
b) O montante dos restantes rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais, por distribuição ou mediante operação de resgate ou liquidação, é, para efeitos de IRS ou de IRC, igual à diferença entre o montante obtido e o montante correspondente à percentagem de exclusão a considerar de acordo com a tabela seguinte:
3. Article 22-A of the EBF applies, with the necessary adaptations, to all matters not provided for in the preceding paragraph.
3 - A tudo o que não esteja previsto no número anterior é aplicável o artigo 22.º-A do EBF, com as necessárias adaptações.
4. Alternative investment undertakings falling within the last two bands of the table in paragraph 2(b) qualify for a 25% reduction in the rate laid down in item 29.2 of the General Stamp Duty Table (TGIS).
4 - Aos organismos de investimento alternativo que se enquadrem nos dois últimos escalões da tabela prevista na alínea b) do n.º 2 é aplicável uma redução em 25 % da taxa prevista na verba 29.2 da TGIS.
The 31 December 2029 deadline, the 5% asset threshold, the 5% rate, the bands and exclusion percentages in the table (same number of cells), and the 25% stamp duty reduction for the last two bands are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.