3. SCRs may deduct from the amount determined under Article 90(1)(a) of the Corporate Income Tax Code, up to that amount, an amount corresponding to the limit of the sum of the IRC tax charges (coleta) for the five financial years preceding the one to which the benefit relates, provided that it is used to make investments in companies with growth and appreciation potential.
3 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.
4. The deduction referred to in the preceding paragraph is made under Article 90(2)(b) of the Corporate Income Tax Code, in the IRC assessment for the financial year in which the investments were made or, where it cannot be made in full in that year, the amount not yet deducted may be deducted, under the same conditions, in the assessments for the following five financial years.
4 - A dedução a que se refere o número anterior é feita nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizados os investimentos ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes.
5. Members of single-member private limited companies (sociedades por quotas unipessoais) that are ICRs, informal investors in investment vehicle companies investing in companies with growth potential certified under the COMPETE Programme, and individual informal venture capital investors certified by IAPMEI under the FINICIA Programme may deduct from their IRS tax charge for the same year, up to 15% of that tax charge, an amount corresponding to 20% of the amount invested by them or by the single-member private limited company that is an ICR of which they are members.
5 - Os sócios das sociedades por quotas unipessoais ICR, os investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento, certificadas no âmbito do Programa COMPETE, e os investidores informais em capital de risco a título individual certificados pelo IAPMEI, no âmbito do Programa FINICIA, podem deduzir à sua colecta em IRS do próprio ano, até ao limite de 15 % desta, um montante correspondente a 20 % do valor investido por si ou pela sociedade por quotas unipessoais ICR de que sejam sócios.
6. The deduction from the tax charge referred to in the preceding paragraph does not apply in the following cases:
6 - A dedução à colecta referida no número anterior não se aplica aos seguintes casos:
a) Investments in companies listed on a stock exchange and in companies whose capital is majority-controlled by other companies, except for investments made in SCRs and in venture capital funds;
a) Investimentos em sociedades cotadas em bolsa de valores e em sociedades cujo capital seja controlado maioritariamente por outras sociedades, exceptuados os investimentos efectuados em SCR e em fundos de capital de risco;
b) Investments in companies subject to regulation by the Bank of Portugal or by the Portuguese Insurance Institute (Instituto dos Seguros de Portugal).
b) Investimentos em sociedades sujeitas a regulação pelo Banco de Portugal ou pelo Instituto dos Seguros de Portugal.
7. ‘Amount invested’ means cash capital contributions intended for the subscription or acquisition of quotas or shares or for making ancillary or supplementary capital contributions in companies that actually use those capital contributions to make investments with growth and appreciation potential.
7 - Por valor investido entende-se a entrada de capitais em dinheiro destinados à subscrição ou aquisição de quotas ou acções ou à realização de prestações acessórias ou suplementares de capital em sociedades que usem efectivamente essas entradas de capital na realização de investimentos com potencial de crescimento e valorização.
The five-financial-year look-back and carry-forward periods, the 15% cap and 20% deduction rate in paragraph 5, the exclusions in paragraph 6 and the cross-references to Article 90 of the Corporate Income Tax Code are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.